De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, no âmbit...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411591 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, no âmbito da ação por improbidade administrativa, considerando as disposições legais acerca da indisponibilidade de bens dos réus, assinale a alternativa CORRETA.

A indisponibilidade de bens somente poderá ser requerida após o trânsito em julgado da sentença que reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa.

A indisponibilidade de bens poderá ser formulada, em caráter antecedente ou incidente, com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

A indisponibilidade de bens poderá ser requerida exclusivamente antes do ajuizamento da ação, sendo vedado o pedido durante o curso do processo.

A indisponibilidade de bens somente poderá recair sobre os bens adquiridos pelo réu após a prática do ato de improbidade administrativa.

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