A concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita dispensa estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando houver previsão na Lei Orçamentária Anual. 

A renúncia de receita poderá ser concedida independentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que acompanhada de medidas de compensação no exercício de sua vigência.

Quando houver medidas de compensação mediante aumento de receita, o benefício tributário poderá entrar em vigor imediatamente, ainda que tais medidas não tenham sido implementadas. 

A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de sua vigência e nos dois exercícios subsequentes, dentre outras disposições legais.