As propostas parciais de orçamento poderão ser elaboradas independentemente da política econômico-financeira e do programa anual de trabalho do Governo, desde que respeitem o limite global do orçamento da unidade administrativa. 

A estimativa da receita deverá ter por base a arrecadação do exercício imediatamente anterior, sendo vedada a consideração de circunstâncias de ordem conjuntural.

As propostas parciais das unidades administrativas deverão ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa e de justificativa pormenorizada de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas aos quais se destinam.

Não cabe revisão às propostas orçamentárias parciais caso sejam identificadas novas circunstâncias.