Suponha que um contribuinte deixou de recolher a taxa de licença de funcionamento no prazo regulamentar. Após o encerramento do exercício e esgotadas as notificações administrativas sem o pagamento espontâneo, a Secretaria de Finanças efetua a inscrição do valor não pago no livro próprio de controle. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), esse crédito da Fazenda Pública passa a constituir a: