Questões de Concurso
Para prefeitura de toropi - rs
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I. Verificar os limites e as condições para a realização de operações de crédito e a inscrição em restos a pagar.
II. Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e autorizar sua execução orçamentária.
III. Apreciar e assinar o Relatório de Gestão Fiscal.
Diante dos casos acima, assinale a alternativa que apresenta apenas atribuições da Unidade Central de Controle Interno do Município de Toropi (RS).
I. Pessoa jurídica que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
III. Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, inclusive cooperativa de consumo.
Considerando os casos acima, assinale a alternativa que apresenta apenas as situações que constituem impedimento ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.