O Município formalizou um termo de convênio com o Governo Estadual para receber repasses financeiros voltados à pavimentação de vias públicas. Ao acompanhar o recebimento dessas Transferências Voluntárias, o Tesoureiro deve observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, dentre as condições obrigatórias para a entrega dos recursos, destaca-se a: