A contratação direta exige apenas a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente, sendo dispensável a comprovação da habilitação e qualificação do contratado.

O processo de contratação direta deve conter, entre outros documentos, a estimativa de despesa, a demonstração da compatibilidade dos recursos orçamentários, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.

A contratação direta dispensa parecer jurídico е pareceres técnicos em qualquer hipótese, desde que exista disponibilidade de recursos orçamentários para a contratação.

A razão da escolha do contratado e a justificativa de preço são exigidas somente nos casos de dispensa de licitação, não se aplicando às contratações por inexigibilidade.