Questões de Concurso para Prefeitura de Niterói - RJ

Q575956

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana Paula e Geralda, guardas municipais, recebem em ronda diurna a informação de que em determinada loja do Barreto se vendem fogos de artifício. Ao chegar ao local, surpreendem o dono da loja, Ariosvaldo, vendendo a dois adolescentes fogos de artifício conhecidos como “espada de São Jorge”. Na hipótese, devem Ana Paula e Geralda:

A

aplicar multa a Ariosvaldo pela venda dos produtos a adolescentes por ser isto infração administrativa.

B

informar o fato às autoridades judiciárias competentes, uma vez que o fato, embora crime, não foi em flagrante, não podendo Ana Paula e Geralda efetuar a prisão.

C

aplicar multa a Ariosvaldo, uma vez que o fato só seria crime se a venda fosse realizada a criança.

D

informar o fato às autoridades judiciárias competentes, já que elas não possuem competência para efetuar prisão.

E

dar voz de prisão a Ariosvaldo, pela prática em flagrante de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, o de fornecer fogos de artifício a criança ou a adolescente.

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Q575955

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:

A

crime, praticada somente por adolescente.

B

contravenção, praticada somente por criança.

C

crime ou contravenção penal, praticada somente por criança, já que o adolescente pratica crime.

D

contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, submetido este a medidas de proteção, e aquela a medidas socioeducativas.

E

crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, submetido este a medidas socioeducativas e aquela a medidas de proteção.

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Q575954

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575954 Direito Penal

Carlos, servidor da Guarda Municipal, responsável por um evento de divulgação à população, acaba por permitir o furto de um headphone que estava sob seus cuidados, por descuido na guarda do mesmo, ressarcindo a Guarda Municipal do dano no dia seguinte. Na hipótese:

A

não responde pelo crime, já que a reparação do dano extingue a punibilidade.

B

não responde por crime, já que o peculato não admite a modalidade culposa.

C

a ação penal deve ser intentada pela Guarda Municipal, pois foi ela quem sofreu o dano.

D

responde pelo crime de peculato culposo, mas a pena será diminuída de metade.

E

responde pelo crime de peculato tentado, pois permitiu que outra pessoa se apropriasse do headphone.

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Q575953

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575953 Direito Penal

Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:

A

não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista.

B

se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente.

C

não admitem tentativa.

D

não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional.

E

a ação penal é privada.

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Q575952

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575952 Direito Processual Penal

É de competência dos Juizados Especiais Criminais:

A

os crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano.

B

os crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais.

C

as contravenções penais.

D

os crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.

E

as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.

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Q575951

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575951 Direito Administrativo

Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.

Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:

I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.

II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.

III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.

Dos itens acima, apenas:

A

I está correto.

B

I e II estão corretos.

C

III está correto.

D

II está correto.

E

II e III estão corretos.

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Q575950

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575950 Direito Administrativo

A penalidade de suspensão de direitos políticos quando o agente viola princípios da Administração Pública é aplicada entre os patamares de:

A

dois a três anos.

B

cinco a oito anos.

C

um a três anos.

D

três a cinco anos.

E

oito a dez anos.

Q575949

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575949 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista federal abre concurso público, com validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para o preenchimento de 2000 vagas de técnico administrativo. Neste caso, pode-se afirmar que:

A

o referido concurso pode ser de provas, ou de provas e títulos, sendo a prova de títulos meramente classificatória.

B

a sociedade de economia mista poderia ter efetuado contratações sem concurso público, pois não está obrigada constitucionalmente a realizar concurso para preenchimento de suas vagas.

C

se houver necessidade de realização de outro concurso, ainda durante o prazo de validade do concurso atual, por não terem sido todas as vagas preenchidas, podem os aprovados do concurso posterior serem chamados antes dos aprovados no concurso anterior.

D

o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem expectativa de direito quanto à sua nomeação.

E

o edital, neste caso, não precisa disponibilizar vagas para portadores de necessidades especiais, em virtude da natureza do cargo.

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Q575948

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575948 Direito Administrativo

Atributo do ato administrativo segundo o qual este obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade.

C

discricionariedade.

D

vinculação.

E

autoexecutoriedade.

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Q575947

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575947 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:

I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.

II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.

III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.

Das afirmativas acima:

A

apenas II está correta.

B

apenas I e II estão corretas.

C

apenas III está correta.

D

I, II e III estão corretas.

E

apenas I e III estão corretas.

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Q575946

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575946 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A

o agente causador do dano responde objetivamente pelo dano causado.

B

somente as pessoas jurídicas de direito público possuem direito de regresso em face do agente causador do dano.

C

de acordo com a Constituição da República, a responsabilidade civil é objetiva, tanto para as pessoas jurídicas de direito público quanto para as de direito privado prestadoras de serviço público.

D

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço são responsabilizadas na forma culposa, portanto podem denunciar a lide para que a responsabilidade do agente seja aferida.

E

a responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição não exclui a responsabilização das pessoas jurídicas nas hipóteses de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima.

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Q575945

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575945 Direito Administrativo

Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por improbidade administrativa por ter, no exercício do cargo, concedido pensões previdenciárias sem observâncias das regras legais, tendo sido os beneficiários também condenados a ressarcir o erário na mesma ação. No entanto, faleceu enquanto efetuava o ressarcimento ao erário. Antônio Carlos tinha uma filha, Alessandra, de 19 anos de idade. Nesta hipótese:

I Alessandra deverá arcar com o restante do ressarcimento até os limites do valor da herança.

II A Administração Pública não poderia ter condenado os beneficiários das pensões, pois eles não são considerados parte no processo de improbidade administrativa.

III A Administração Pública poderia ter feito acordo ou transação na ação contra Antônio Carlos.

Dos itens acima:

A

apenas II e III estão corretos.

B

apenas I está correto.

C

I, II e III estão corretos.

D

apenas II está correto.

E

apenas I e III estão corretos.

Q575944

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575944 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

a Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.

B

o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

as aplicações de sanções civis, penais e administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar em bis in idem.

D

a responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do servidor.

E

antes da aplicação de qualquer penalidade ao servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

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Q575943

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575943 Direito Administrativo

O chefe de um guarda municipal pode determinar o seu local de atuação em virtude do poder:

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

vinculado.

E

discricionário.

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Q575942

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575942 Direito Administrativo

Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:

A

anulação.

B

encampação.

C

revogação.

D

caducidade.

E

cassação.

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Q575941

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575941 Direito Constitucional

Servidor público nomeado para cargo efetivo por meio de concurso público possui estabilidade após o efetivo exercício no cargo de:

A

quatro anos.

B

dez anos.

C

dois anos.

D

um ano.

E

três anos.

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Q575940

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575940 Direito Constitucional

O princípio da impessoalidade na Constituição da República é concretizado através de várias diretrizes ao poder público previstas na Constituição. Dentre elas, é confirmar que:

I A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

III A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Dos itens acima:

A

apenas I está correto.

B

apenas I e III estão corretos.

C

apenas II está correto.

D

I, II e III estão corretos.

E

apenas I e II estão corretos.

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Q575939

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575939 Direito Constitucional

Órgão da Administração Pública competente para exercer as funções de polícia de fronteiras:

A

Guarda Municipal.

B

Polícia Federal.

C

Polícia Civil dos Estados.

D

Polícia Militar dos Estados.

E

Guarda Nacional.

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Q575938

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575938 Direito Constitucional

O mandato dos Senadores tem duração de:

A

oito anos.

B

dois anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q575937

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575937 Direito Previdenciário

Desconsiderada a questão de sexo, possuem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de Previdência, de acordo com a Constituição, os servidores nas situações adiante elencadas, EXCETO:

A

professores com tempo de efetivo exercício exclusivamente no ensino infantil, fundamental e médio.

B

portadores de deficiência.

C

servidores que exerçam atividades de risco.

D

servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

E

membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

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