Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:

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Q575953
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,
Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q575953 Direito Penal
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:
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