É de competência dos Juizados Especiais Criminais:

Com base no mesmo assunto

Q575952

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575952 Direito Processual Penal

os crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano.

os crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais.

as contravenções penais.

os crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.

as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.

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