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Conforme a Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 2 (dois) anos, contado da publicação dos atos constitutivos.
( ) A sociedade poderá comerciar sob firma ou razão social, da qual só farão parte os nomes dos sóciosdiretores ou gerentes.
( ) O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.
( ) A combinação de recursos e esforços, a subordinação dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou do grupo, e a participação em custos, receitas ou resultados de atividades ou empreendimento somente poderão ser opostos aos sócios minoritários das sociedades filiadas nos termos da convenção do grupo.
Com relação às atribuições do Conselho Tutelar dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
II. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional.
III. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Sobre as medidas de proteção aplicáveis nos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
II. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
III. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
IV. Prestação de serviços à comunidade.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003) dispõe que: “É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis”.
Com relação aos aspectos relacionados ao direito à liberdade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente das restrições legais.
II. Opinião e expressão.
III. Prática de esportes e de diversões.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003): “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
Em relação à garantia de prioridade no atendimento, assinale a alternativa correta
Segundo Fraga (2010), “o assistente social deverá imprimir em sua intervenção profissional uma direção, sendo necessário, para isto, conhecer e problematizar o objeto de sua ação profissional, construindo sua visibilidade a partir de informações e análises consistentes – atitude investigativa. Concomitantemente, o trabalho do assistente social deverá ser norteado por um plano de intervenção profissional objetivando construir estratégias coletivas para o enfrentamento das diferentes manifestações de desigualdades e injustiças sociais, numa perspectiva histórica que apreenda o movimento contraditório do real”.
Sobre as etapas de construção desse plano de intervenção, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Pesquisar dados de realidade quantitativos, pois são imprescindíveis para trazer retratos da realidade, dimensionar os problemas que se investiga.
II. Investigar sobre as informações qualitativas da realidade. As metodologias qualitativas aproximam pesquisador/sujeitos pesquisados, permitindo ao primeiro conhecer as percepções dos segundos, os significados que atribuem a suas experiências, seus modos de vida, ou seja, oferece subsídios para trabalhar com o real em movimento, em toda a sua plenitude.
III. Desvendar e problematizar a realidade social, apreendendo os modos e as condições de vida dos sujeitos com seus condicionantes históricos, sociais, econômicos e culturais, e também seus anseios, desejos, necessidades, demandas.
IV. Intervir na realidade social com base na apreensão do movimento contraditório do real, a partir do seu desvendamento e problematização, e também de pesquisas sobre dados da realidade dos sujeitos.
I. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
I. Para a Igreja, a “questão social”, antes de ser econômico-política, é uma questão moral e religiosa. II. O Estado deve preservar e regular a propriedade privada, impor limites legais aos excessos da exploração da força de trabalho e, ainda, tutelar os direitos de cada um, especialmente dos que necessitam de amparo. Mas o Estado não pode negar a independência da sociedade civil. III. A Igreja deve compartilhar com o Estado a atuação diante da “questão social”, na tarefa de recristianização da sociedade através de grupos sociais básicos, especialmente a família.