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O Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003) dispõe que: “É obri...

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Q4198117
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Social |
Q4198117 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003) dispõe que: “É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis”.

Com relação aos aspectos relacionados ao direito à liberdade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente das restrições legais.

II. Opinião e expressão.

III. Prática de esportes e de diversões. 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 10, § 1º: "§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – prática de esportes e de diversões; (...)". No enunciado, a assertiva I é incompatível com a lei porque substitui "ressalvadas as restrições legais" por "independentemente das restrições legais"; já as assertivas II e III coincidem com os incisos II e IV.

Tema central: Direito à liberdade da pessoa idosa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa considera correta apenas a assertiva I, mas a assertiva I contraria o art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.741/2003, que prevê a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários "ressalvadas as restrições legais". Além disso, desconsidera duas assertivas que estão expressamente previstas na lei: a II e a III.
B
Errada
Incorreta. Inclui a assertiva I, que está errada por negar a incidência de restrições legais, em confronto direto com o art. 10, § 1º, I. Também exclui a assertiva II, embora ela reproduza exatamente o art. 10, § 1º, II: "opinião e expressão".
C
Errada
Incorreta. A assertiva II está correta, mas não é a única correta. A assertiva III também está amparada expressamente pelo art. 10, § 1º, IV, que inclui a "prática de esportes e de diversões" no direito à liberdade da pessoa idosa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o art. 10, § 1º, da Lei nº 10.741/2003. A assertiva II corresponde literalmente ao inciso II: "opinião e expressão". A assertiva III corresponde literalmente ao inciso IV: "prática de esportes e de diversões". A assertiva I não pode ser aceita, porque a lei não reconhece essa faculdade de modo absoluto; o texto legal exige a ressalva das restrições legais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da fórmula legal "ressalvadas as restrições legais" por "independentemente das restrições legais", além de induzir confusão pelo fato de a assertiva III corresponder materialmente ao inciso IV do artigo, e não ao inciso III.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conteúdo de direitos no Estatuto, confronte cada assertiva com a redação literal do art. 10, § 1º.
  • Se a lei traz ressalva expressa, qualquer alternativa que transforme o direito em absoluto está errada.
  • Não compare o número da assertiva com o número do inciso legal; verifique o conteúdo material da afirmação.
  • Em questões de múltipla escolha, valide item por item antes de montar a combinação final.

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Comentários

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Analisando as assertivas com base no Artigo 10 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003):

  • I. Incorreta ❌
  • Motivo: O inciso I do art. 10 prevê a "faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais". A assertiva erra ao afirmar "independentemente das restrições legais".
  • II. Correta ✅
  • Motivo: Está expressamente prevista no Art. 10, inciso II ("opinião e expressão").
  • III. Correta ✅
  • Motivo: Está expressamente prevista no Art. 10, inciso IV ("prática de esportes e de diversões").

Estão corretas apenas as assertivas II e III (a assertiva I está incorreta).

Fonte: Gemini

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