Questões de Concurso para Prefeitura de Guarabira - PB

Q4421322

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421322 Direito Processual do Trabalho

A Justiça do Trabalho proferiu acórdão, em sede de recurso ordinário, condenando um Município ao pagamento de verbas trabalhistas a empregado público anteriormente dispensado, no valor total de R$ 22.000,00. Os fundamentos da decisão regional contrariaram súmula do Tribunal Superior do Trabalho. A Procuradoria Municipal pretende interpor recurso de revista, sustentando contrariedade à súmula do TSTe violação direta de dispositivo legal.
Sobre o regime do recurso de revista e o instituto da transcendência (CLT, art. 896-A), considere as proposições a seguir:
I- Cabe recurso de revista contra acórdão de TRT em recurso ordinário, em dissídio individual, nas hipóteses legais de divergência jurisprudencial, contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, violação literal de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
II- O TST examina previamente se a causa oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica, sendo indicadores, respectivamente e entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado e a questão nova sobre legislação trabalhista.
III- O recurso de revista, dotado de efeito suspensivo e devolutivo, deve ser interposto diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho no prazo de oito dias, sendo o juízo de admissibilidade exercido exclusivamente pela Corte Superior, sem qualquer análise pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem.
IV- Sob pena de não conhecimento, cabe ao recorrente indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento, apontar de forma explícita e fundamentada a contrariedade alegada e impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão, com demonstração analítica (CLT, art. 896, § 1º-A).
V- No recurso de revista, a Fazenda Pública municipal é isenta de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT, e dispensada do depósito recursal, nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/1969.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

I, II, IVe V, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4421321

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421321 Direito Constitucional

Roberto foi admitido, mediante concurso público, no quadro de empregados públicos de sociedade de economia mista vinculada a um Município, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em 2025, após sete anos de serviços ininterruptos e com avaliações regulares de desempenho, foi notificado de dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. Roberto ajuizou reclamação trabalhista postulando reintegração ao emprego, sustentando (a) inexistência de motivação no ato de dispensa; (b) ausência de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa; (c) violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos administrativos.
Considerando o regime constitucional dos empregados públicos das empresas estatais e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral (RE 688.267/CE), é CORRETO afirmar que:

A

o empregado público de empresa estatal somente pode ser dispensado mediante prévio processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, em paralelo ao regime do servidor estatutário, conforme entendimento sumulado pelo TST que estende as garantias da Súmula 21 do STF a todos os agentes públicos admitidos por concurso.

B

o empregado público admitido por concurso adquire estabilidade plena, equivalente à dos servidores estatutários, após três anos de efetivo exercício, conforme aplicação analógica do art. 41 da CF/88, sendo nula a dispensa imotivada e gerando direito à reintegração com pagamento integral dos salários do período de afastamento.

C

a dispensa de empregado público é sempre imotivada, em razão da natureza celetista do vínculo e da incidência integral do art. 477 da CLT, sendo descabida a exigência de motivação, ainda que se trate de empresa pública ou sociedade de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico do direito privado, conforme art. 173, § 1º, II, da CF/88.

D

conforme o Tema 1.022 do STF, com efeitos modulados para dispensas posteriores à publicação da ata do julgamento, a dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista exige motivação em ato formal, com fundamento razoável, sem necessidade de processo administrativo nem de justa causa.

E

o regime de dispensa do empregado público depende da forma de admissão: empregados admitidos por concurso são equiparados aos servidores estatutários, com estabilidade após dois anos; empregados admitidos sem concurso submetem-se ao regime celetista puro, com dispensa imotivada, conforme distinção firmada pelo TST.

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Q4421320

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421320 Direito Financeiro

Sobre os limites de despesa com pessoal nos Municípios, conforme estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considere as proposições a seguir:
I- A despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida, em cada período de apuração (art. 19 da LRF), limite repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo na forma do art. 20.
II- Excedidos 95% do limite ao final do quadrimestre, ficam vedados ao Poder ou órgão que incorreu no excesso, ressalvadas as exceções do art. 22, parágrafo único, da LRF, a concessão de vantagens ou reajustes, a criação de cargos, a alteração de carreira que aumente despesa, o provimento ou a contratação de pessoal e a hora extra.
III- Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão fica impedido, salvo exceções legais, de receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e à redução da despesa com pessoal.
IV- Em regra, ultrapassado o limite, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências do art. 169, §§ 3º e 4º, da CF/88, como a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis.
V- ALRF, no capítulo das despesas com pessoal, é norma de caráter administrativo restritivo, aplicando-se exclusivamente aos atos do Poder Executivo, não alcançando o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, em razão da autonomia institucional desses órgãos.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III, IVe V.

B

I, II e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q4421319

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421319 Direito Tributário

A Secretaria de Finanças de um Município lavrou, em 2025, auto de infração contra contribuinte que, ao apresentar declaração de transação imobiliária realizada no mesmo ano para fins de recolhimento do ITBI, declarou valor de venda de R$ 180.000,00, valor inferior ao valor venal de referência previamente fixado pela Administração Municipal por ato administrativo unilateral em R$ 250.000,00. O fisco municipal arbitrou, com base no valor de referência, a base de cálculo em R$ 250.000,00. O contribuinte impugnou o lançamento administrativamente, sustentando a ilegalidade do arbitramento prévio sem instauração de processo administrativo regular.
Considerando o regime vigente em 2025, à luz do Código Tributário Nacional e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022), é CORRETO afirmar que:

A

segundo o Tema 1.113/STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, desvinculado do IPTU; o valor declarado presume-se condizente com o mercado, só podendo ser afastado em regular processo administrativo (art. 148 do CTN), vedado o arbitramento prévio com base em valor de referência unilateral.

B

o Município pode fixar, por ato administrativo, valor venal de referência aplicável ao ITBI, dispensando-se a instauração de processo administrativo individualizado, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos e do interesse público na arrecadação tributária, entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ.

C

a base de cálculo do ITBI é necessariamente vinculada à base de cálculo do IPTU, em razão da identidade do fato gerador (titularidade ou transmissão de propriedade imobiliária), sendo defeso ao Município adotar valores distintos para os dois tributos, conforme art. 38 do CTN combinado com a jurisprudência consolidada do STF.

D

o arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI é prerrogativa absoluta do Município, em razão da supremacia do interesse público, sendo o contribuinte obrigado a recolher o tributo sobre o valor unilateralmente fixado, podendo, posteriormente, postular a restituição do indébito mediante processo administrativo ou ação judicial.

E

a presunção de veracidade da declaração do contribuinte é relativa, podendo ser afastada pelo fisco mediante simples discordância dos valores, sem necessidade de processo administrativo regular, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário e da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos.

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Q4421318

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421318 Direito Administrativo

Um Município é proprietário de imóvel urbano, originariamente destinado a sediar Centro Cultural Municipal, atualmente desativado há mais de doze anos. O Poder Executivo pretende alienar o bem a particular, mediante prévio procedimento licitatório. AProcuradoria Municipal foi consultada sobre (a) a natureza jurídica atual do imóvel, (b) a necessidade de prévia desafetação por lei e (c) o regime jurídico aplicável à alienação.
Nos termos dos arts. 98 a 103 do Código Civil e da legislação aplicável às alienações administrativas, é CORRETO afirmar que:

A

os bens públicos, em razão da imprescritibilidade prevista no art. 102 do CC, são absolutamente inalienáveis, sendo nula qualquer tentativa de alienação, ainda que precedida de processo licitatório, em razão da natureza compulsória da preservação do patrimônio municipal.

B

validamente desafetado, o imóvel passa a bem dominical e pode ser alienado (CC, arts. 99, III, e 101), exigindo-se interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão (Lei nº 14.133/2021, art. 76, I).

C

a desafetação de bem público depende, em qualquer hipótese, de lei municipal específica que declare expressamente a perda da destinação, sendo insuficiente a cessação fática do uso público para alterar a natureza jurídica do bem, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

D

a alienação de imóvel municipal classificado como bem dominical dispensa autorização legislativa em qualquer caso, em razão da natureza patrimonial disponível desses bens, sendo bastante a deliberação administrativa do Chefe do Executivo.

E

a alienação de bens públicos é regida exclusivamente pelo Código Civil (arts. 99 a 103), não havendo necessidade de licitação prévia para a alienação de bem dominical, em razão da especialidade do regime civil sobre os bens públicos.

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Q4421317

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421317 Direito Civil

Empresa privada, contratada por condomínio privado para a prestação de serviços de limpeza e coleta interna de resíduos, é responsável pela condução do caminhão coletor de resíduos. Durante a jornada habitual de trabalho e em horário de coleta, motorista da contratada, em manobra imprudente, atingiu veículo particular de terceiro, causando-lhe danos materiais e morais. O lesado ajuizou ação indenizatória contra a empresa contratada e o motorista, sustentando responsabilidade solidária.
Considerando os arts. 186, 927, 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

provada a culpa do motorista, a empresa responde pelos danos por ele causados no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa própria (CC, arts. 932, III, e 933), e ambos respondem solidariamente, podendo ser demandados em conjunto (art. 942, parágrafo único).

B

a responsabilidade do empregador pelos atos do empregado, prevista no art. 932, III, do CC, depende da prova de culpa in eligendo ou in vigilando, conforme entendimento sumulado pelo STF que mantém o regime subjetivo de responsabilidade do preponente sobre os atos do preposto, em razão da regra geral do art. 186 do CC.

C

em razão da regra do art. 933 do CC, a responsabilidade do empregador é objetiva, mas não há solidariedade entre empregador e empregado, devendo o lesado demandar um ou outro, alternativamente, sem possibilidade de cumulação subjetiva no polo passivo da ação.

D

a responsabilidade do empregador pelos atos do empregado é hipótese de responsabilidade subjetiva qualificada, conforme art. 932, III, do CC, exigindo prova do dolo do empregador na contratação ou na manutenção do empregado.

E

em razão do princípio da pessoalidade da responsabilidade civil, o motorista responde isoladamente pelos danos causados em manobra imprudente, sendo a empresa contratada parte ilegítima na ação, salvo prova de culpa direta do empregador na escolha do empregado.

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Q4421316

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o instituto da remessa necessária, disciplinado no art. 496 do Código de Processo Civil, considere as proposições a seguir:
I- Estão sujeitas à remessa necessária a sentença proferida contra os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público e a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
II- Não há remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, para os Municípios que não sejam capitais e suas autarquias e fundações de direito público.
III- A remessa necessária incide também quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ou em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
IV- Dispensa-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
V- Sem apelação tempestiva, o juiz ordenará a remessa; se não o fizer, o presidente do tribunal avocará os autos, nos casos legalmente sujeitos ao reexame.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4421315

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421315 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Empresa licitante derrotada no certame de uma Prefeitura ajuizou ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, postulando a suspensão imediata da execução do contrato firmado entre o Município e a empresa adjudicatária e o pagamento antecipado dos valores que entende ter direito caso fosse contratada. O juízo de primeira instância concedeu a tutela em ambos os pedidos, determinando a suspensão da execução contratual e o pagamento imediato pelo Município. A Procuradoria do Município interpôs agravo de instrumento sustentando a violação às restrições legais aplicáveis a liminares contra a Fazenda Pública.
Considerando a Lei nº 8.437/1992, a Lei nº 12.016/2009 e o art. 1.059 do CPC, é CORRETO afirmar que:

A

a tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública pode ser concedida em qualquer hipótese, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo as restrições da Lei nº 8.437/92 declaradas tacitamente revogadas pelo Código de Processo Civil de 2015.

B

as restrições legais à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública aplicam-se exclusivamente ao mandado de segurança, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, não havendo restrições para tutela provisória em ações ordinárias, em razão do princípio do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).

C

aplicam-se à tutela contra a Fazenda as restrições válidas da Lei nº 8.437/1992, incluindo, em regra, a vedação à liminar que esgote o objeto da ação, como o pagamento antecipado. O art. 7º, § 2º, da Lei nº12.016/2009 foi declarado inconstitucional na ADI 4.296.

D

o CPC, no art. 1.059, dispensa a aplicação das restrições da Lei nº 8.437/92 quando a tutela provisória for fundada em prova robusta da probabilidade do direito, em razão da maior segurança jurídica que tal lastro probatório confere ao deferimento liminar.

E

a pretensão de antecipação de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública em razão de contratação administrativa frustrada é matéria que comporta tutela provisória sem restrição legal, em razão da natureza alimentar do crédito de empresa contratada e da prevalência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional.

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Q4421314

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421314 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro obteve sentença de procedência, transitada em julgado em fevereiro de 2025, condenando o Município ao pagamento de R$ 38.000,00 a título de indenização por danos materiais. Iniciado o cumprimento de sentença, o credor requereu a expedição imediata de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sustentando que o valor está abaixo do teto estadual. A Procuradoria do Município, intimada, apresentou impugnação alegando (a) excesso de execução nos cálculos apresentados; (b) impossibilidade de RPV no caso, pois o regime do Município não fixou valor de pequeno valor por lei municipal própria.
À luz dos arts. 534 e 535 do CPC e do art. 100, § 3º e § 4º, da CF/88, é CORRETO afirmar que:

A

a expedição de RPV em favor de credor da Fazenda Municipal independe de qualquer trânsito em julgado da decisão, podendo ocorrer mesmo na pendência de impugnação da Fazenda Pública, em razão da natureza alimentar do crédito e da prevalência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional sobre o regime ordinário de precatórios.

B

os Municípios não podem fixar valor próprio de pequeno valor por lei municipal, sendo o limite uniforme em todo o território nacional fixado pela União em valor correspondente a 60 salários-mínimos, conforme art. 87 do ADCT, sendo nula qualquer disposição municipal em sentido diverso, em razão da competência privativa da União em matéria de organização orçamentária.

C

a obrigação de impugnar o valor pleiteado em excesso de execução, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é do exequente, que deve apresentar memória de cálculo detalhada e justificativa para cada parcela acrescida ao valor principal, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução pela Fazenda Pública.

D

lei municipal pode fixar limite de RPV não inferior ao maior benefício do RGPS; sem ela, valem trinta salários-mínimos. Alegando excesso, a Fazenda deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de, em regra, não conhecimento da arguição, sem afastar a conferência judicial, de ofício, dos cálculos à luz do título.

E

o valor de R$ 38.000,00 corresponde, no caso de Município sem lei própria, ao precatório, e não à RPV, em razão da regra do art. 100, § 3º, da CF/88, que impõe a expedição de precatórios em todas as condenações superiores a 20 salários-mínimos vigentes na data da liquidação, independentemente do ente federativo.

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Q4421313

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421313 Direito Administrativo

Estudante da rede municipal de ensino, em horário regular de aula e dentro das dependências de escola pública municipal, sofreu lesões corporais graves após ter sido agredido por colega durante intervalo, sem qualquer presença de funcionário responsável pela vigilância no pátio. Os pais ajuizaram ação indenizatória contra o Município, sustentando responsabilidade objetiva por omissão custodial. A Procuradoria do Município, em contestação, argumentou (a) responsabilidade subjetiva por se tratar de omissão; (b) culpa exclusiva de terceiro (o agressor); (c) ausência de nexo causal entre a conduta omissiva do Município e o dano.
Considerando o art. 37, § 6º, da CF/88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:

A

a responsabilidade do Estado por omissão é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa anônima da Administração (faute du service), entendimento que se aplica indistintamente a todas as hipóteses de omissão estatal, inclusive a casos de custódia escolar, conforme orientação majoritária do STF.

B

na omissão custodial, como a guarda de alunos da rede pública em horário escolar, a responsabilidade do Município é objetiva, na modalidade do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), bastando dano e nexo causal, sem prova de culpa; no caso, a falha específica de vigilância afasta a alegação genérica de culpa exclusiva de terceiro.

C

a responsabilidade do Estado por dano causado por terceiro a aluno no interior de escola pública é exclusivamente civil dos pais ou responsáveis legais, não havendo responsabilidade da Administração quando o dano decorrer de ato de outro particular, ainda que o evento ocorra em horário escolar e nas dependências do estabelecimento.

D

a responsabilidade do Estado, em razão da regra do art. 37, § 6º, da CF/88, é objetiva apenas para danos causados diretamente por agentes públicos — funcionários, servidores, prestadores de serviço público —, não se aplicando à hipótese de dano causado por terceiro, ainda que sob custódia estatal, hipótese que se rege pelo art. 932, II, do Código Civil

E

embora a responsabilidade do Estado em omissão custodial seja objetiva, o STF tem entendido que o nexo causal pode ser afastado pela tese da causa direta e imediata (art. 403 do CC), de modo que a agressão por colega configura concausa que afasta integralmente a responsabilidade do Município, devendo o ressarcimento ser buscado diretamente do agressor ou de seus pais.

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Q4421312

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421312 Direito Constitucional

Maria, aprovada em concurso público para o cargo efetivo de Procuradora Municipal, tomou posse em janeiro de 2023. Em outubro de 2025, foi notificada de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar conduta supostamente incompatível com o cargo, com proposta de exoneração por inaptidão para o serviço público em estágio probatório. A defesa sustenta que (a) Maria já adquiriu estabilidade, pois decorridos mais de três anos da posse; (b) é incabível exoneração em estágio probatório sem prévio processo administrativo regular com contraditório e ampla defesa; (c) a competência para instaurar o procedimento é da autoridade que praticou o ato de nomeação.
À luz do art. 41 da CF/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:

A

a estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial por comissão; não se confunde com o estágio probatório, de igual duração. A exoneração por inaptidão exige procedimento regular, contraditório e ampla defesa, conforme a Súmula 21 do STF.

B

a estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de exercício efetivo, sendo o prazo de três anos do art. 41 da CF/88 mera referência para o estágio probatório, conforme entendimento sumulado pelo STF, sendo descabida a exoneração após esse prazo sem processo administrativo disciplinar com pena de demissão.

C

a exoneração de servidor em estágio probatório por inaptidão é ato discricionário da Administração, dispensando-se o contraditório e a ampla defesa em razão da natureza precária do vínculo no estágio probatório, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de mandados de segurança correlatos.

D

embora o art. 41 da CF/88 exija avaliação especial de desempenho como condição para aquisição da estabilidade, a omissão da Administração em proceder à avaliação configura aquiescência tácita, gerando estabilidade automática após o triênio, sendo vedado qualquer ato posterior tendente à exoneração.

E

a competência para a exoneração de servidor em estágio probatório é privativa do Ministério Público, na qualidade de fiscal da legalidade do ato administrativo, devendo a autoridade nomeante apenas executar a decisão definitiva proferida em sede de procedimento de fiscalização instaurado pelo Ministério Público.

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Q4421311

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421311 Direito Administrativo

Um Município pretende contratar solução tecnológica complexa para gestão integrada de saúde e educação, cuja especificação técnica não pode ser previamente delineada com a precisão necessária pela Administração. A Secretaria Municipal solicita à Procuradoria parecer sobre a possibilidade de utilização da modalidade diálogo competitivo, bem como sobre a estruturação do agente de contratação e da comissão de contratação no certame, à luz da Lei nº 14.133/2021.
Considerando os arts. 6º, 8º, 32 e 78 da Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

A

o diálogo competitivo é modalidade aplicável exclusivamente a contratações da União Federal, em razão do caráter restrito da inovação técnica e por exigir estrutura administrativa especializada, sendo vedada sua adoção por Municípios de pequeno porte, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União.

B

o diálogo competitivo, por se tratar de modalidade nova, é cabível em qualquer contratação de bens, serviços ou obras, dispensando a demonstração das hipóteses do art. 32, sendo a única exigência legal a presença de complexidade técnica acima da média de mercado, aferida unilateralmente pela autoridade contratante.

C

na modalidade diálogo competitivo, é vedada a participação de comissão de contratação, sendo a condução do certame atribuição privativa do agente de contratação individualmente, ainda que a complexidade do objeto demande análise multidisciplinar, em razão da regra geral do art. 8º, caput, da Lei nº14.133/2021.

D

a figura do agente de contratação foi instituída pela Lei nº 14.133/2021 em substituição obrigatória ao pregoeiro e à comissão de licitação em todas as modalidades, devendo ser servidor efetivo cumulativamente do quadro permanente do órgão e do quadro técnico do Ministério da Economia, sob pena de nulidade do certame.

E

observados os requisitos do art. 32, o diálogo competitivo permite discutir soluções com licitantes pré-selecionados. O certame será conduzido por comissão de ao menos três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, admitido assessoramento técnico por profissionais contratados.

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Q4421310

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421310 Direito Constitucional

Uma Câmara Municipal aprovou lei que concedeu isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a determinada categoria de prestadores de serviços, sem prévia estimativa de impacto financeiro-orçamentário e sem demonstração de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça, sob fundamento de violação à Constituição do Estado. O Município, ao apresentar manifestação, suscitou preliminares e teses de mérito.
Sobre o controle abstrato de constitucionalidade em âmbito estadual, considere as proposições a seguir:
I- Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, nos termos do art. 125, § 2º, da CF/88.
II- Se o parâmetro estadual reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória, cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão do Tribunal de Justiça na representação de inconstitucionalidade, e a decisão do STF terá eficácia erga omnes.
III- A medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade tem efeito ex tunc obrigatoriamente, sendo vedada a modulação temporal pelo órgão julgador, em razão da inexistência de previsão expressa no art. 125, § 2º, da CF/88.
IV- É vedado ao constituinte estadual atribuir a legitimação para agir na representação de inconstitucionalidade a um único órgão, nos termos do art. 125, § 2º, da CF/88.
V- A decisão do Tribunal de Justiça que, em representação de inconstitucionalidade, declara lei municipal incompatível com a Constituição Estadual produz efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito do Estado.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

III e V, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, IV e V, apenas.

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Q4421309

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421309 Direito Administrativo

Servidor público efetivo municipal foi acionado em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público em 2024, sob a imputação de ato descrito no art. 10 da Lei nº 8.429/92 (lesão ao erário), por suposto prejuízo aos cofres municipais. Os fatos descritos na petição inicial ocorreram entre 2018 e 2019 e teriam sido praticados culposamente. A defesa pretende sustentar a improcedência do pedido com fundamento no novo regime instituído pela Lei nº 14.230/2021.
Considerando o atual regime jurídico da improbidade administrativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:

A

em razão da natureza civil da ação de improbidade administrativa, conforme art. 17 da Lei nº 8.429/92, a Lei nº 14.230/2021 não pode retroagir para beneficiar o réu, mesmo quando lhe seja mais favorável, em razão da regra do art. 5º, XL, da Constituição Federal aplicar-se exclusivamente ao Direito Penal.

B

o regime da Lei nº 14.230/2021 manteve a possibilidade de configuração da improbidade administrativa por culpa em todos os tipos legais, especialmente no art. 10, em razão da preservação do interesse público na recomposição do erário, sendo descabida qualquer alegação de retroatividade benéfica em ações anteriormente ajuizadas com fundamento em conduta culposa.

C

a Lei nº 14.230/2021 fixou prazo prescricional de cinco anos contados do conhecimento do fato pelo Ministério Público, sem qualquer hipótese de interrupção, sendo inaplicáveis as causas de interrupção previstas nos arts. 202 e 204 do Código Civil ou no art. 240 do Código de Processo Civil.

D

a configuração da improbidade exige dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA); segundo o Tema 1.199 do STF, a revogação da modalidade culposa não atinge a coisa julgada, mas alcança atos culposos anteriores ainda sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo examinar eventual dolo do agente.

E

a jurisprudência do STF firmou tese no sentido de que a abolição da modalidade culposa no art. 10 da Lei nº 8.429/92 produz efeitos exclusivamente quanto às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 14.230/2021, mantendo-se a higidez de toda condenação anterior, ainda que pendente de recurso, em homenagem ao princípio do tempus regit actum.

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Q4421308

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421308 Direito Constitucional

O Sindicato dos Servidores de um município impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Prefeito Municipal que, por decreto, suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço a todos os servidores efetivos do Município, sob argumento de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Procuradoria do Município, ao prestar informações, sustentou (a) descabimento do Mandado de Segurança Coletivo por sindicato, (b) ausência de direito líquido e certo e (c) impossibilidade de litisconsórcio passivo necessário entre o Prefeito e o Município.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:

A

o sindicato somente pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo mediante autorização expressa de cada um dos filiados beneficiários, em decisão tomada pela assembleia geral por maioria absoluta, entendimento sumulado pelo STF que se aplica indistintamente a sindicatos, associações e entidades de classe.

B

o sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos filiados, sem autorização especial. O Prefeito é a autoridade coatora, e deve-se dar ciência à representação judicial do Município para, querendo, ingressar no feito, conforme a Lei nº 12.016/2009.

C

o Mandado de Segurança Coletivo impetrado contra ato administrativo de Prefeito tem natureza ordinária e se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, contado da data da edição do decreto municipal impugnado, sendo inaplicável o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº12.016/2009 às pretensões coletivas.

D

a autoridade coatora, no caso de decreto editado por Prefeito, é o Secretário Municipal de Administração, em razão da competência delegada para a gestão de pessoal, devendo o Prefeito Municipal, eventualmente, ser cientificado apenas como interessado, sem necessidade de notificação para prestar informações.

E

o Mandado de Segurança Coletivo é incabível quando a impugnação versa sobre direito patrimonial dos servidores, devendo a controvérsia ser veiculada por ação ordinária com pedido de tutela provisória, em razão da regra geral de subsidiariedade do mandado de segurança em matéria que envolva expressão econômica.

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Q4421307

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontológo Pediatra |

Q4421307 Odontologia

Durante um levantamento epidemiológico em saúde bucal, dois pacientes foram avaliados segundo os critérios da Organização Mundial de Saúde (OMS) para os índices CPO-D e ceo-d. Após o exame clínico, foram obtidos os seguintes resultados:
Paciente 1: CPO-D = 3 (C=2; P=0; O=1) ceo-d = 5 (c=2; e=1; o=2)
Paciente 2: CPO-D = 4 (C=1; P=1; O=2) ceo-d = 2 (c=2; e=0; o=0)
Com base nesses dados, assinale a alternativa CORRETA.

A

O paciente 2 apresenta maior número de dentes cariados na dentição decídua em relação ao paciente 1.

B

O paciente 1 apresenta maior experiência de cárie na dentição decídua quando comparado ao paciente 2.

C

Ambos os pacientes apresentam o mesmo CPO-D.

D

O paciente 1 apresenta maior número de dentes perdidos por cárie na dentição permanente em relação ao paciente 2

E

O paciente 2 apresenta menor número de dentes restaurados na dentição permanente

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Q4421306

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontológo Pediatra |

Q4421306 Odontologia

A cárie dentária é uma doença biofilme-dependente, multifatorial e dinâmica, resultante da interação entre fatores biológicos, comportamentais e ambientais. O diagnóstico clínico das lesões de cárie deve considerar aspectos visuais e táteis que auxiliam na determinação da atividade da lesão e na tomada de decisão terapêutica.
Com base nessas características, assinale a alternativa CORRETA:

A

Lesões de cárie ativa de mancha branca necessariamente apresentam cavitação visível associada à dentina amolecida à sondagem.

B

Lesões de cárie ativas do tipo mancha branca caracterizam-se, geralmente, por superfície lisa, brilhante e polida, sendo mais frequentes em áreas submetidas à adequada higiene bucal.

C

Lesões de cárie inativas de mancha branca apresentam, frequentemente, superfície opaca e rugosa, acúmulo de biofilme visível e associação com inflamação gengival adjacente.

D

Lesões de cárie ativa cavitadas apresentam, em geral, fundo endurecido à sondagem, margens lisas e ausência de alteração de esmalte ao redor da cavidade.

E

Lesões de cárie inativas cavitadas podem apresentar coloração escurecida, superfície lisa e brilhante, fundo endurecido à sondagem e ausência de halo de mancha branca ativa ao redor da cavidade.

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Q4421305

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontológo Pediatra |

Q4421305 Odontologia

Uma criança de 7 anos de idade foi encaminhada para atendimento odontológico preventivo devido à presença de lesões de cárie ativa e consumo frequente de açúcares. Durante a consulta, os responsáveis demonstraram dúvidas sobre a segurança e as diferentes formas de utilização do flúor na prevenção da cárie dentária, especialmente durante a infância.
Com base nos princípios da utilização racional do flúor e suas indicações clínicas e preventivas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fluoretação das águas de abastecimento deve ser indicada apenas para indivíduos com alto risco de cárie.

B

A utilização de soluções para bochecho fluoretado é contraindicada para indivíduos com alto risco de cárie.

C

O uso racional do flúor deve considerar fatores como idade do paciente, atividade de cárie e risco de ingestão excessiva.

D

O flúor exerce efeito preventivo apenas durante a formação do dente, não apresentando ação após erupção dentária.

E

O uso de flúor em crianças deve ser evitado devido ao elevado risco de fluorose dentária, independentemente da atividade de cárie.

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Q4421304

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontológo Pediatra |

Q4421304 Odontologia

Criança de 7 anos apresenta dor espontânea e episódios frequentes de edema na região posterior inferior esquerda. Ao exame clínico, o elemento 75 apresenta extensa destruição coronária, mobilidade e fístula em mucosa vestibular. Após avaliação radiográfica, observou-se lesão de furca e reabsorção radicular patológica avançada. Diante desse quadro, a conduta mais adequada é:

A

realização de pulpotomia seguida de restauração definitiva.

B

exodontia do elemento decíduo seguida de instalação de mantenedor de espaço.

C

realização de pulpectomia associada à restauração com coroa de aço.

D

acompanhamento clínico e radiográfico periódico até a esfoliação fisiológica do elemento.

E

remoção parcial do tecido cariado e restauração provisória para preservação do elemento dentário.

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Q4421303

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontológo Pediatra |

Q4421303 Odontologia

Criança do sexo feminino, com 18 kg, necessita de anestesia local para realização de procedimento odontológico. Após administração de anestésico local em dose acima da recomendada, apresentou sinais de toxicidade sistêmica. Considerando o uso de lidocaína a 2% com vasoconstritor e a dose máxima recomendada de 4,4 mg/kg em Odontopediatria, qual o número máximo de tubetes inteiros que pode ser administrado com segurança?

A

4.

B

1.

C

5.

D

2.

E

3.

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