Questões de Concurso Para prefeitura de cuiabá - mt

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Q99307 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Procurador Municipal de Cuiabá deve observar, entre vários instrumentos legais, com especial atenção a Lei Complementar Municipal n.º 004/92, também chamada Lei Complementar de Gerenciamento Urbano de Cuiabá. Sobre essa lei, analise as afirmativas.

I - Estão reunidas nessa codificação as regras de postura, de defesa do meio ambiente e para organização dos cemitérios particulares de animais, bem como a regulamentação das edificações e o código sanitário.

II - Essa lei prevê as regras de postura da cidade e a regulação da comunicação visual e organiza o sistema tributário e as regras de fiscalização sanitária.

III - As previsões sobre o sistema de saúde municipal e as regras de fiscalização do meio ambiente estão contidas nessa lei, bem como penalidades administrativas pela eventual violação de suas determinações e regras de promoção e acesso dos servidores.

IV - A Lei de Gerenciamento Urbano prevê o horário de comércio, a concessão de licença para alocação de cadeiras de engraxates, bem como a organização dos logradouros públicos.

V - A Lei Complementar Municipal n.º 004/92 prevê o exercício da atividade ambulante, regula a venda e o transporte de materiais explosivos, a limpeza urbana e a emissão de certidão negativa de débito ambiental.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q99306 Direito Tributário
Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q99305 Direito Tributário
Em relação às regras de Direito Tributário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q99304 Direito Tributário
O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q99303 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto à Execução Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q99302 Direito Administrativo
Considerando as regras aplicáveis à ação de desapropriação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Se, na ação de desapropriação, o requerido questionar o mérito da utilidade pública decretada, a impugnação será processada em autos apartados, devendo o juiz do feito decidi-la como matéria preliminar.

( ) A Câmara Municipal poderá tomar a iniciativa de desapropriação, cabendo ao Executivo as providências para sua efetivação.

( ) A ação de desapropriação poderá ser intentada pelo Estado para a desapropriação de bens do Município.

( ) Na esfera municipal, a ação de desapropriação somente poderá ser fundada na alegação de utilidade pública.

( ) O Município pode figurar como sujeito ativo na ação de desapropriação.

Assinale a seqüência correta.
Alternativas
Q99301 Direito Administrativo
Em relação à Lei n.° 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q99300 Direito Administrativo
Sobre a Lei n° 8.666/93, que institui normas relativas à licitação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Fixa a possibilidade de os Municípios legislarem suplementar e especificamente sobre a matéria, no que tange ao interesse de sua administração.

( ) Permite que, em sendo cabível o convite ou a tomada de preço, pode a Administração Pública optar pela realização de concorrência.

( ) Garante o direito público subjetivo a órgãos ou entidades de fiscalizar e ao cidadão de acompanhar o desenvolvimento processual da licitação, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição argüida pelas partes.

( ) Permite à Administração Pública deixar de realizar o contrato regularmente licitado, havendo interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, caso em que pode revogar a licitação.

( ) Permite que declaração de nulidade do contrato administrativo, objeto de licitação, opere retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração Pública do dever de indenizar.

Assinale a seqüência correta.
Alternativas
Q99299 Direito Urbanístico
A Lei n.° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) estabelece normas com conteúdo de Direito Urbanístico. Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q99298 Direito Ambiental
A legislação ambiental em vigor contempla a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais destacam-se as áreas de preservação permanente e as unidades de conservação. Com referência a essas categorias de áreas protegidas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q99297 Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q99296 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q99295 Direito Constitucional
Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q99294 Direito Constitucional
Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q99293 Direito Constitucional
A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q99292 Português
Assinale a alternativa em que mesmo possui sentido semelhante ao que revela no trecho: mesmo as descinturadas por uma malhação perversa (linhas 19 e 20).
Alternativas
Q99291 Português
Sobre estruturas morfossintáticas do texto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q99290 Português
Assinale a alternativa em que a vírgula separa aposto, tal como em: Diz aqui numa revista científica que o doutor indiano Devendra Sinhg, da Universidade do Texas, chefiando...
Alternativas
Q99289 Português
Assinale o trecho em que há exemplo de conotação.
Alternativas
Q99288 Português
Assinale o trecho do texto em que o adjetivo permanece no grau normal, sem assumir a forma superlativa.
Alternativas
Respostas
5501: C
5502: E
5503: B
5504: D
5505: D
5506: B
5507: E
5508: A
5509: C
5510: E
5511: B
5512: D
5513: D
5514: A
5515: C
5516: C
5517: D
5518: A
5519: B
5520: B