Home Concursos Públicos Questões Q99295 Em relação às competências constitucionais e legais dos Muni... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q99295 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal | Q99295 Direito Constitucional Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta. Alternativas A O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem. B O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local. C O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. D A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros. E A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro