Home Concursos Públicos Questões Q99301 Em relação à Lei n.° 8.429/92, denominada Lei de Improbidade... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q99301 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal | Q99301 Direito Administrativo Em relação à Lei n.° 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta. Alternativas A A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. B As sanções previstas no art. 12 da referida lei têm natureza criminal. C Na ação de improbidade administrativa, o recolhimento da importância devida ao erário, no prazo da contestação, importará na extinção do feito sem julgamento do mérito. D O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente responderá integralmente pelos prejuízos causados pelo de cujus à Fazenda Pública. E A Fazenda Pública Municipal poderá promover ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público nos casos de improbidade administrativa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro