Sobre o Mandado de Segurança, instrumento hábil para a defes...

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Q99309

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99309 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Mandado de Segurança, instrumento hábil para a defesa do contribuinte, assinale a afirmativa correta.

A liminar concedida em Mandado de Segurança tem o mesmo efeito que o depósito integral, para suspender a exigibilidade do crédito.

O contribuinte executado não pode utilizar-se do Mandado de Segurança para desconstituir a presunção de liquidez e certeza de dívida ativa.

O Mandado de Segurança não poderá ser utilizado pelo contribuinte para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal, mesmo que argumente ser ilegal.

Não é cabível o Mandado de Segurança Preventivo em face de resposta desfavorável obtida em consulta tributária sobre fato concreto.

Não se aplica ao Mandado de Segurança em matéria tributária o prazo decadencial previsto em lei, quando da realização de processo administrativo tributário.

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