O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em r...

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Q99304

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99304 Direito Tributário

O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

O Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.

Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.

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