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Q430899
Direito Financeiro
No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe
Q430898
Direito Tributário
A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,
Q430897
Direito Financeiro
As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado
Q430896
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados
Q430895
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita
Q430894
Direito Financeiro
Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas
Q430893
Direito Financeiro
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,
Q430892
Direito Administrativo
No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de
Q430891
Direito Administrativo
O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,
Q430890
Direito Administrativo
Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria
Q430889
Direito Administrativo
Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que
Q430888
Direito Administrativo
O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato
Q430887
Direito Administrativo
A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:
Q430886
Direito Administrativo
Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos
Q430885
Direito Administrativo
No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que
Q430884
Direito Administrativo
A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada,
Q430883
Direito Administrativo
De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
Q430882
Direito Administrativo
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas
Q430881
Direito Administrativo
O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá
Q430879
Direito Administrativo
O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito
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