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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430870 Direito Constitucional
Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,
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