Questões de Concurso
Para câmara de seabra - ba
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I. Assinatura eletrônica constitui conceito mais amplo do que assinatura digital baseada em certificado digital, não sendo correto afirmar que toda forma de assinatura eletrônica dependa necessariamente de certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil.
II. Em sistemas de assinatura digital baseados em criptografia assimétrica e certificação digital, o certificado pode ser utilizado para vincular uma chave pública a informações de identificação de seu titular, conforme o modelo adotado.
III. Mecanismos de assinatura digital podem contribuir para a verificação de autoria e integridade, sem eliminar a necessidade de proteção de credenciais, chaves, dispositivos e sistemas.
IV. Uma vez aplicado mecanismo de assinatura digital, torna-se tecnicamente impossível modificar os bytes do arquivo posteriormente, razão pela qual qualquer verificação futura de integridade é desnecessária.
Está correto o que se afirma em:
I. A Súmula Vinculante nº 3 assegura contraditório e ampla defesa quando da decisão do TCU puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ressalvada, nos termos de seu próprio enunciado, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. A ressalva contida na Súmula Vinculante nº 3 significa que os Tribunais de Contas dispõem de prazo ilimitado para apreciar a legalidade desses atos.
III. No Tema 445 da repercussão geral, o STF estabeleceu prazo de cinco anos para que os Tribunais de Contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
correto o que se afirma em:
- Diferença entre o saldo registrado no sistema e a quantidade física de determinado material;
- Existência de unidades deterioradas no almoxarifado;
- Material recém-adquirido colocado diretamente nas prateleiras sem conferência quantitativa e qualitativa;
- Equipamento permanente localizado em unidade diferente daquela constante do registro patrimonial.
Entre as providências abaixo, assinale a que NÃO se mostra adequada às boas práticas de administração de materiais e patrimônio.
I. A desconcentração distribui competências no interior de uma mesma pessoa jurídica, mediante organização de atribuições entre seus órgãos.
II. A descentralização administrativa pressupõe a criação de órgãos sem personalidade jurídica no interior da entidade descentralizadora.
III. As autarquias possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública indireta.
IV. A vinculação entre entidade da Administração indireta e ente da Administração direta não se confunde, em regra, com relação de subordinação hierárquica.
V. Todo órgão público possui personalidade jurídica própria em razão das competências que lhe são atribuídas.
A avaliação correta das proposições indica que:
I. Processos frequentemente consultados pela unidade responsável e ainda necessários às atividades que lhes deram origem;
II. Processos pouco consultados que aguardam o cumprimento do prazo de guarda antes da destinação final;
III. Documentos avaliados como detentores de valor histórico ou probatório que justifique sua preservação definitiva;
IV. Documentos digitalizados cujos originais possuem prazos de guarda e destinação definidos em instrumento de temporalidade.
Com base na teoria das três idades e nos fundamentos da gestão documental, assinale a afirmação correta.
1. visualizar temporariamente apenas os registros cujo setor seja “Compras” e cuja situação seja “Pendente”, preservando os demais dados na planilha;
2. calcular a média dos valores registrados no intervalo D2:D101.
A combinação adequada de recursos para atender às duas solicitações é
I. Pretensão de ressarcimento decorrente de ilícito de natureza civil;
II. Ação de ressarcimento fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa;
III. Pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas. Outro servidor afirmou que, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, todas essas pretensões seriam imprescritíveis.
Considerando os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 666, 897 e 899 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.
I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público está submetido à LGPD, observadas as disposições específicas aplicáveis ao setor público.
II. A existência de finalidade pública não torna automaticamente legítima a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais disponíveis.
III. O princípio da necessidade está relacionado à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
IV. O consentimento do titular constitui, em qualquer tratamento realizado pelo Poder Público, a única hipótese jurídica capaz de legitimá-lo.
Assinale a sequência correta.
I. Digitalização e destinação documental constituem procedimentos distintos, de modo que a produção de uma representação digital não autoriza, isoladamente, a eliminação indiscriminada dos originais.
II. A tabela de temporalidade constitui instrumento relacionado à definição dos prazos de guarda e à destinação dos documentos.
III. O reconhecimento de valor permanente torna o documento passível de eliminação depois de digitalizado, desde que existam cópias eletrônicas redundantes.
IV. A gestão documental compreende procedimentos relativos à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, abrangendo sua destinação.
Está correto o que se afirma em: