Questões de Concurso Para câmara de seabra - ba

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Q4376668 Direito Constitucional
Um concurso público ofereceu 20 vagas para determinado cargo. Os candidatos classificados até a 20ª posição foram aprovados dentro do número previsto no edital, enquanto os demais passaram a integrar cadastro de reserva. Durante o prazo de validade do certame surgiram novas vagas. Um candidato classificado em 24º lugar sustentou que o simples surgimento de quatro vagas teria convertido automaticamente sua expectativa em direito subjetivo à nomeação. Considerando o art. 37 da Constituição Federal e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral, a afirmação do candidato está:
Alternativas
Q4376667 Atendimento ao Público
Um cidadão idoso compareceu a uma repartição acompanhado da filha para tratar de processo que continha informações pessoais. Embora demonstrasse plena capacidade de compreender as orientações e manifestar sua vontade, o atendente passou a dirigir todas as perguntas à acompanhante. Para acelerar o atendimento, também informou em voz alta, diante de outros usuários, dados pessoais constantes do processo. Considerando atendimento humanizado, ética profissional e proteção de informações, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4376666 Segurança da Informação
Durante treinamento sobre documentos eletrônicos e segurança da informação, foram apresentadas as seguintes afirmações:
I. Assinatura eletrônica constitui conceito mais amplo do que assinatura digital baseada em certificado digital, não sendo correto afirmar que toda forma de assinatura eletrônica dependa necessariamente de certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil.
II. Em sistemas de assinatura digital baseados em criptografia assimétrica e certificação digital, o certificado pode ser utilizado para vincular uma chave pública a informações de identificação de seu titular, conforme o modelo adotado.
III. Mecanismos de assinatura digital podem contribuir para a verificação de autoria e integridade, sem eliminar a necessidade de proteção de credenciais, chaves, dispositivos e sistemas.
IV. Uma vez aplicado mecanismo de assinatura digital, torna-se tecnicamente impossível modificar os bytes do arquivo posteriormente, razão pela qual qualquer verificação futura de integridade é desnecessária.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4376665 Noções de Informática
Uma planilha utilizada por determinado setor contém, na coluna B, a unidade administrativa responsável; na coluna C, a situação do processo; e, na coluna D, o valor correspondente. O servidor precisa obter, em uma única fórmula, a soma dos valores existentes entre D2:D500 apenas para as linhas em que a unidade seja "FINANCEIRO" e, simultaneamente, a situação seja "PENDENTE". Em uma instalação do Excel em português que utilize ponto e vírgula como separador de argumentos, a fórmula apropriada é: 
Alternativas
Q4376664 Direito Administrativo
Um servidor responsável pela análise de pedidos de autorização passou a exigir de determinados interessados documentos que não eram previstos pela legislação nem necessários à instrução dos processos. A apuração demonstrou que essas exigências eram deliberadamente utilizadas para dificultar o deferimento de pedidos formulados por determinadas pessoas, embora o servidor possuísse competência para atuar nos procedimentos. A conduta descrita: 
Alternativas
Q4376663 Controle Externo
Sobre o exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União e o controle dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, analise:
I. A Súmula Vinculante nº 3 assegura contraditório e ampla defesa quando da decisão do TCU puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ressalvada, nos termos de seu próprio enunciado, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. A ressalva contida na Súmula Vinculante nº 3 significa que os Tribunais de Contas dispõem de prazo ilimitado para apreciar a legalidade desses atos.
III. No Tema 445 da repercussão geral, o STF estabeleceu prazo de cinco anos para que os Tribunais de Contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4376662 Administração de Recursos Materiais
Durante inventário realizado em determinado órgão, a comissão identificou quatro ocorrências:
- Diferença entre o saldo registrado no sistema e a quantidade física de determinado material;
- Existência de unidades deterioradas no almoxarifado;
- Material recém-adquirido colocado diretamente nas prateleiras sem conferência quantitativa e qualitativa;
- Equipamento permanente localizado em unidade diferente daquela constante do registro patrimonial.
Entre as providências abaixo, assinale a que NÃO se mostra adequada às boas práticas de administração de materiais e patrimônio.  
Alternativas
Q4376661 Direito Administrativo
Em treinamento sobre organização administrativa, foram apresentadas as seguintes proposições:
I. A desconcentração distribui competências no interior de uma mesma pessoa jurídica, mediante organização de atribuições entre seus órgãos.
II. A descentralização administrativa pressupõe a criação de órgãos sem personalidade jurídica no interior da entidade descentralizadora.
III. As autarquias possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública indireta.
IV. A vinculação entre entidade da Administração indireta e ente da Administração direta não se confunde, em regra, com relação de subordinação hierárquica.
V. Todo órgão público possui personalidade jurídica própria em razão das competências que lhe são atribuídas.
A avaliação correta das proposições indica que:
Alternativas
Q4376660 Arquivologia
Um setor de arquivo recebeu quatro conjuntos documentais:
I. Processos frequentemente consultados pela unidade responsável e ainda necessários às atividades que lhes deram origem;
II. Processos pouco consultados que aguardam o cumprimento do prazo de guarda antes da destinação final;  
III. Documentos avaliados como detentores de valor histórico ou probatório que justifique sua preservação definitiva;
IV. Documentos digitalizados cujos originais possuem prazos de guarda e destinação definidos em instrumento de temporalidade.
Com base na teoria das três idades e nos fundamentos da gestão documental, assinale a afirmação correta. 
Alternativas
Q4376659 Direito Administrativo
Em processo administrativo federal, a autoridade competente indeferiu determinado recurso mediante despacho no qual declarou adotar integralmente, como razões de decidir, os fundamentos de parecer jurídico anteriormente juntado aos autos. O recorrente alegou nulidade da decisão porque os fundamentos não foram reproduzidos integralmente no próprio despacho e porque, segundo sustentou, parecer anterior não poderia compor a motivação do ato decisório. Considerando a disciplina da Lei nº 9.784/1999, a alegação do recorrente: 
Alternativas
Q4376658 Noções de Informática
Em uma planilha do Microsoft Excel, a coluna B registra o setor responsável por cada processo, a coluna C informa sua situação e a coluna D apresenta o respectivo valor. O gestor pretende realizar duas operações:
1. visualizar temporariamente apenas os registros cujo setor seja “Compras” e cuja situação seja “Pendente”, preservando os demais dados na planilha;
2. calcular a média dos valores registrados no intervalo D2:D101.
A combinação adequada de recursos para atender às duas solicitações é  
Alternativas
Q4376657 Direito Constitucional
Ao estudar a jurisprudência constitucional sobre ressarcimento ao erário, um servidor reuniu as seguintes situações:
I. Pretensão de ressarcimento decorrente de ilícito de natureza civil;
II. Ação de ressarcimento fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa;
III. Pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas. Outro servidor afirmou que, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, todas essas pretensões seriam imprescritíveis.
Considerando os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 666, 897 e 899 da repercussão geral, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4376656 Direito Digital
Uma secretaria pretende disponibilizar na internet informações sobre a execução de determinada política pública. A base de dados utilizada internamente contém nome, CPF, endereço residencial, telefone, informações sobre benefícios recebidos e outros dados pessoais dos cidadãos atendidos. A equipe responsável discutiu a possibilidade de divulgar integralmente a base, sob o argumento de que a Administração Pública estaria dispensada das regras da LGPD sempre que atuasse no exercício de competência legal. Examine as proposições. 
I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público está submetido à LGPD, observadas as disposições específicas aplicáveis ao setor público.
II. A existência de finalidade pública não torna automaticamente legítima a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais disponíveis.
III. O princípio da necessidade está relacionado à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
IV. O consentimento do titular constitui, em qualquer tratamento realizado pelo Poder Público, a única hipótese jurídica capaz de legitimá-lo.
Assinale a sequência correta. 
Alternativas
Q4376655 Legislação Federal
Um jornalista solicitou acesso a processo administrativo composto por 180 páginas. Na análise do pedido, a unidade competente verificou que seis páginas continham informações submetidas a restrição legal de acesso, enquanto o restante do processo possuía caráter ostensivo. Diante dessa situação, a providência compatível com a Lei de Acesso à Informação consiste em:
Alternativas
Q4376654 Direito Administrativo
Na fase preparatória de determinada contratação, a Administração verificou que o objeto pretendido somente poderia ser fornecido por determinada empresa, circunstância cuja exclusividade poderia ser comprovada de forma idônea. Um integrante da equipe afirmou que a Administração deveria realizar pregão, ainda que houvesse efetiva inviabilidade de competição, pois a contratação direta somente seria admitida quando o valor estivesse abaixo dos limites legais de dispensa. À luz da Lei nº 14.133/2021, essa afirmação: 
Alternativas
Q4376653 Direito Administrativo
O fiscal de um contrato administrativo constatou que a empresa contratada vinha entregando determinado material com especificação diferente daquela estabelecida no ajuste. O representante da contratada alegou que o produto fornecido possuía desempenho equivalente e preço de mercado superior. Convencido da qualidade do material, o fiscal autorizou verbalmente a substituição definitiva da especificação contratada e passou a atestar integralmente as entregas. Nesse caso, a atuação do fiscal: 
Alternativas
Q4376652 Direito Administrativo
A Administração concedeu determinada vantagem funcional a um servidor. O ato produziu efeitos concretos durante período considerável, com repercussão mensal em sua remuneração. Posteriormente, a autoridade administrativa concluiu que a concessão contrariava a legislação e determinou sua anulação, com imediata supressão da vantagem, sem instaurar procedimento no qual o interessado pudesse se manifestar. A decisão foi fundamentada exclusivamente no poder de autotutela da Administração. Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a solução juridicamente adequada é reconhecer que: 
Alternativas
Q4376651 Redação Oficial
Ao preparar comunicações administrativas, um servidor elaborou três expedientes: denominou memorando aquele destinado a outra unidade do mesmo ministério, aviso o encaminhado a Ministro de Estado e ofício o dirigido a uma autarquia. Ao revisar as minutas, a chefia observou que o servidor havia utilizado classificação adotada em edição anterior do Manual de Redação da Presidência da República. Considerando a sistemática da 3ª edição do Manual, a observação da chefia está: 
Alternativas
Q4376650 Arquivologia
Durante a implantação de um sistema eletrônico de gestão documental, um técnico sugeriu que todos os documentos físicos fossem digitalizados e, imediatamente após a conferência das imagens, eliminados, sob o argumento de que a existência de cópia digital legível tornaria desnecessária qualquer avaliação documental. Sobre a proposta e os fundamentos da gestão de documentos, analise as afirmativas a seguir.
I. Digitalização e destinação documental constituem procedimentos distintos, de modo que a produção de uma representação digital não autoriza, isoladamente, a eliminação indiscriminada dos originais.
II. A tabela de temporalidade constitui instrumento relacionado à definição dos prazos de guarda e à destinação dos documentos.
III. O reconhecimento de valor permanente torna o documento passível de eliminação depois de digitalizado, desde que existam cópias eletrônicas redundantes.
IV. A gestão documental compreende procedimentos relativos à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, abrangendo sua destinação.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4376649 Administração Pública
Uma autarquia estabeleceu como objetivo reduzir em 25% o tempo médio de análise de determinados processos administrativos, sem ampliação do quadro de pessoal. Após o redesenho do fluxo de trabalho, houve aumento do número de processos concluídos mensalmente e a meta de redução do tempo foi atingida. Seis meses depois, contudo, avaliação realizada pela própria entidade constatou que a mudança não produziu melhora perceptível no problema social que justificava a prestação daquele serviço. A partir dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública, é correto concluir que:  
Alternativas
Respostas
361: D
362: B
363: A
364: C
365: E
366: A
367: C
368: E
369: B
370: D
371: E
372: A
373: C
374: D
375: B
376: E
377: B
378: D
379: A
380: C