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I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) registram os acréscimos ao patrimônio líquido do ente público decorrentes de fatos que aumentam o ativo ou diminuem o passivo sem correspondência em outro grupo patrimonial.
II.O Ativo do setor público é segmentado em Ativo Circulante e Ativo Não Circulante, sendo classificados no Circulante os bens, direitos e demais ativos com realização prevista para até doze meses após a data do balanço.
III.As Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) registram as reduções do passivo do ente público, englobando o pagamento de obrigações de curto prazo e a baixa de passivos por prescrição de dívidas.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)O orçamento público brasileiro tem natureza jurídica de lei ordinária com efeito impositivo absoluto, determinando que o Poder Executivo realize integralmente todas as despesas nele fixadas, sem possibilidade de contingenciamento.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), formando o sistema integrado de planejamento governamental previsto na Constituição Federal de 1988.
(__)Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são modalidades de créditos orçamentários originais que integram o projeto de lei orçamentária anual, devendo ser aprovados pelo Poder Legislativo antes do início do exercício.
(__)O princípio orçamentário da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I.O regime de competência determina que as receitas e despesas devem ser reconhecidas nos períodos contábeis em que ocorrem os fatos geradores, independentemente de quando ocorre o efetivo recebimento ou pagamento.
II.O regime de caixa, adotado pela contabilidade patrimonial do setor público desde a implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, determina o reconhecimento de variações patrimoniais pelo ingresso e saída de numerário.
III.No Brasil, a execução orçamentária pública utiliza regime misto: as receitas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de caixa (quando do ingresso efetivo) e as despesas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de competência (quando do empenho).
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O Balanço Patrimonial evidencia a posição patrimonial e financeira da entidade em determinada data, apresentando os ativos, passivos e o patrimônio líquido de forma estruturada.
II.A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) evidencia a formação do resultado líquido do período, confrontando as receitas com os custos, despesas e encargos correspondentes.
III.As Notas Explicativas integram as Demonstrações Contábeis e têm por finalidade complementar as informações nelas contidas, fornecendo dados adicionais relevantes para o entendimento da situação patrimonial e financeira da entidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)O Resultado Patrimonial do exercício no setor público é apurado pela diferença entre as Variações Patrimoniais Aumentativas e as Variações Patrimoniais Diminutivas registradas no período, podendo resultar em superávit ou déficit patrimonial.
(__)As contas de controle orçamentário registradas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) (classes 5 a 8) afetam diretamente o patrimônio líquido do ente público, alterando os saldos das contas patrimoniais em razão do empenho de despesas orçamentárias.
(__)O Resultado Orçamentário, apurado pela diferença entre receitas orçamentárias arrecadadas e despesas orçamentárias executadas, é equivalente ao Resultado Patrimonial do mesmo exercício, sendo ambos utilizados como sinônimos na contabilidade pública.
(__)O controle do planejamento orçamentário abrange o acompanhamento da execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que compõem o sistema de planejamento governamental.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O risco inerente é o risco residual que permanece após a implementação dos controles internos, representando a exposição efetiva da organização após a aplicação das medidas de mitigação adotadas pela gestão.
(__)A matriz de riscos é instrumento utilizado para identificar, classificar e priorizar os riscos a que a organização está sujeita, combinando a probabilidade de ocorrência de cada risco com o seu impacto potencial nos objetivos.
(__)O risco de controle refere-se à probabilidade de que os controles internos implantados falhem em detectar ou prevenir distorções relevantes nas demonstrações contábeis ou nos processos organizacionais.
(__)O gerenciamento de riscos no setor público é orientado pelo Referencial Básico de Gestão de Riscos do Ministério da Economia, alinhado à metodologia COSO e às melhores práticas internacionais de governança pública.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores podem ser pagas com recursos do orçamento vigente independentemente de reconhecimento prévio pelo ordenador de despesas, desde que o valor seja inferior ao limite de dispensa de licitação.
(__)Constituem Despesas de Exercícios Anteriores os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício a que pertencem, decorrentes de obrigações geradas no período anterior e que não puderam ser processadas na época própria.
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores devem ser classificadas no orçamento vigente como despesas de capital, por representarem obrigações oriundas de exercícios passados e não se enquadrarem como despesas correntes.
(__)O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores exige ato do ordenador de despesas que reconheça a dívida e autorize o processamento, com observância dos requisitos previstos no Decreto nº 93.872/1986.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A auditoria de conformidade tem por objetivo verificar a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, avaliando se os atos de gestão foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
(__)A auditoria operacional, no âmbito do setor público, restringe-se à verificação de registros contábeis e à conferência de saldos financeiros, não abrangendo a avaliação de eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
(__)A auditoria de desempenho operacional avalia se os programas e ações governamentais estão alcançando os objetivos pretendidos com economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
(__)Os Tribunais de Contas exercem função de controle externo sobre a administração pública, realizando auditorias governamentais que abrangem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Princípio da Entidade, sob a perspectiva do setor público, admite que o patrimônio do ente público seja confundido com o patrimônio pessoal dos gestores responsáveis pela administração dos recursos, em casos de contratos de gestão.
(__)O Princípio da Continuidade, aplicado ao setor público, pressupõe que a entidade governamental pode encerrar suas atividades a qualquer momento por decisão discricionária do administrador, sem obrigação de continuidade.
(__)O Princípio da Competência, sob a perspectiva do setor público, determina que as receitas orçamentárias devem ser reconhecidas no momento do recebimento efetivo do numerário pelo ente público.
(__)O Princípio da Oportunidade, sob a perspectiva do setor público, determina que os registros contábeis devem ser realizados com tempestividade e integridade, espelhando a realidade patrimonial do ente em cada momento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Balanço Patrimonial do setor público evidencia a posição patrimonial e financeira do ente, apresentando os ativos, passivos e o patrimônio líquido, segregados em circulante e não circulante.
(__)A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações verificadas no patrimônio líquido, decorrentes de Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas ocorridas no exercício.
(__)O Balanço Financeiro do setor público é equivalente ao Balanço Patrimonial e substitui este quando o ente público adota o regime misto de contabilidade, sendo utilizados como sinônimos na prática contábil governamental.
(__)O Balanço Orçamentário evidencia as receitas orçamentárias previstas e as realizadas, bem como as despesas orçamentárias fixadas e as executadas, permitindo a apuração do resultado orçamentário do exercício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: