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Durante a elaboração de uma indicação legislativa solicitando estudos para implantação de iluminação pública em determinado bairro, o Analista Legislativo orientou os vereadores sobre a técnica adequada. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:
(__) A indicação não cria obrigação ao Executivo, atuando apenas como sugestão formal para adoção de medidas administrativas.
(__) A indicação deve apresentar fundamentação clara e objetiva, indicando motivos e benefícios.
(__) A indicação deve conter artigos normativos, pois constitui ato legislativo com força de lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
Durante a análise de um projeto de lei que gerou forte debate político no plenário, o Analista Legislativo foi consultado por um vereador que desejava retirar sua proposição antes que fosse apreciada. Junto à equipe técnica, o Analista abriu o Art. 107 do Regimento Interno para verificar se a retirada seria possível naquele momento, e explicou que a autorização dependia tanto da autoria quanto da fase processual. Após observar que outros vereadores haviam subscrito a matéria, ele esclareceu que certas regras impedem retirada após o início da votação.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
Durante um curso de capacitação para estagiários da Câmara Municipal, o Analista Legislativo utilizou a tramitação de um projeto de lei aprovado recentemente para demonstrar, passo a passo, como se forma uma lei municipal. Nesse contexto, explicou os atos praticados tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, ressaltando que o domínio dessas etapas é essencial para evitar equívocos na elaboração de pareceres e no acompanhamento do processo legislativo.
Com base no processo legislativo, relacione os institutos apresentados na Coluna I aos respectivos conceitos apresentados na Coluna II:
Coluna I - Institutos
1. Sanção.
2. Veto.
3. Promulgação.
4. Publicação.
Coluna II - Conceitos
A. Atestar oficialmente a existência da norma, conferindo-lhe validade.
B. Divulgar o texto aprovado em órgão oficial, garantindo conhecimento público.
C. Manifestação de aprovação do chefe do Executivo.
D. Recusa total ou parcial ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Ventania em São Paulo: ciclones 'devastadores' no Brasil são culpa das mudanças climáticas?
A passagem de um ciclone extratropical pelo sul do Brasil provocou fortes chuvas e ventos intensos em diferentes regiões do país, especialmente no Centro-Sul. Minas Gerais e São Paulo registraram ventos fortes, mesmo estando fora do centro do fenômeno. Na Região Metropolitana de São Paulo, mais de dois milhões de pessoas ficaram sem energia, e a Defesa Civil contabilizou quedas de árvores, destelhamentos e alagamentos. Em toda a capital, mais de quinhentas chamadas por queda de árvores foram feitas até as quatorze horas. Meteorologistas classificam o ciclone como de altíssimo risco.
Climatologistas afirmam que, embora ciclones sejam comuns no hemisfério sul, a intensidade observada é compatível com tendências associadas às mudanças climáticas. Nos últimos anos, eventos semelhantes têm sido registrados no Brasil, como o ciclone de novembro que gerou um tornado no Paraná, destruindo quase toda a cidade de Rio Bonito do Iguaçu.
Segundo Francisco Aquino, professor da UFRGS, a frequência e a força dos ciclones extratropicais aumentaram nas últimas décadas. Ele relaciona a intensificação ao aquecimento global e, especialmente, às alterações na Antártica, onde a extensão do gelo marinho atingiu níveis muito baixos neste ano. Essa condição coloca a Oscilação Antártica em fase negativa e empurra o cinturão de ciclones para o sul do Brasil, favorecendo tempestades severas. Para ele, a combinação entre atmosfera mais quente e menor volume de gelo marinho contribui diretamente para a formação de ciclones mais intensos.
Este ciclone é considerado atípico para a época devido à pressão atmosférica excepcionalmente baixa, inferior a mil hPa, e aos ventos intensos favorecidos por ondulações incomuns nos jatos superiores da atmosfera — fenômeno mais típico do inverno. Estudos citados por Enver Gutierrez, pesquisador do Inpe, já apontam tais padrões como possíveis efeitos das mudanças climáticas.
José Marengo, do Cemaden, destaca a recorrência de ciclones-bombas, caracterizados por rápida queda de pressão e ventos extremamente fortes, fenômeno cuja frequência costuma ser associada ao aumento das temperaturas globais. Embora ainda não haja consenso para classificar o atual evento como ciclone-bomba, ele é considerado altamente intenso, com grande potencial destrutivo.
Especialistas alertam que eventos assim tendem a se intensificar se não houver ações que reduzam seus impactos. Além de medidas estruturais e estratégias de adaptação, Aquino reforça a necessidade de sistemas eficientes de alerta e comunicação, capazes de orientar a população sobre riscos e procedimentos de segurança. A atenção a alertas meteorológicos e previsões climáticas é vista como ferramenta essencial para evitar tragédias em cenários de eventos extremos cada vez mais frequentes.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cwyvldn2qzpo.adaptado
Para ele, a combinação entre atmosfera mais quente e menor volume de gelo marinho "contribui" diretamente para a formação de ciclones mais intensos.
Conjugando o verbo destacado no futuro do pretérito do indicativo, tem-se:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Ventania em São Paulo: ciclones 'devastadores' no Brasil são culpa das mudanças climáticas?
A passagem de um ciclone extratropical pelo sul do Brasil provocou fortes chuvas e ventos intensos em diferentes regiões do país, especialmente no Centro-Sul. Minas Gerais e São Paulo registraram ventos fortes, mesmo estando fora do centro do fenômeno. Na Região Metropolitana de São Paulo, mais de dois milhões de pessoas ficaram sem energia, e a Defesa Civil contabilizou quedas de árvores, destelhamentos e alagamentos. Em toda a capital, mais de quinhentas chamadas por queda de árvores foram feitas até as quatorze horas. Meteorologistas classificam o ciclone como de altíssimo risco.
Climatologistas afirmam que, embora ciclones sejam comuns no hemisfério sul, a intensidade observada é compatível com tendências associadas às mudanças climáticas. Nos últimos anos, eventos semelhantes têm sido registrados no Brasil, como o ciclone de novembro que gerou um tornado no Paraná, destruindo quase toda a cidade de Rio Bonito do Iguaçu.
Segundo Francisco Aquino, professor da UFRGS, a frequência e a força dos ciclones extratropicais aumentaram nas últimas décadas. Ele relaciona a intensificação ao aquecimento global e, especialmente, às alterações na Antártica, onde a extensão do gelo marinho atingiu níveis muito baixos neste ano. Essa condição coloca a Oscilação Antártica em fase negativa e empurra o cinturão de ciclones para o sul do Brasil, favorecendo tempestades severas. Para ele, a combinação entre atmosfera mais quente e menor volume de gelo marinho contribui diretamente para a formação de ciclones mais intensos.
Este ciclone é considerado atípico para a época devido à pressão atmosférica excepcionalmente baixa, inferior a mil hPa, e aos ventos intensos favorecidos por ondulações incomuns nos jatos superiores da atmosfera — fenômeno mais típico do inverno. Estudos citados por Enver Gutierrez, pesquisador do Inpe, já apontam tais padrões como possíveis efeitos das mudanças climáticas.
José Marengo, do Cemaden, destaca a recorrência de ciclones-bombas, caracterizados por rápida queda de pressão e ventos extremamente fortes, fenômeno cuja frequência costuma ser associada ao aumento das temperaturas globais. Embora ainda não haja consenso para classificar o atual evento como ciclone-bomba, ele é considerado altamente intenso, com grande potencial destrutivo.
Especialistas alertam que eventos assim tendem a se intensificar se não houver ações que reduzam seus impactos. Além de medidas estruturais e estratégias de adaptação, Aquino reforça a necessidade de sistemas eficientes de alerta e comunicação, capazes de orientar a população sobre riscos e procedimentos de segurança. A atenção a alertas meteorológicos e previsões climáticas é vista como ferramenta essencial para evitar tragédias em cenários de eventos extremos cada vez mais frequentes.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cwyvldn2qzpo.adaptado
José Marengo, do Cemaden, destaca a recorrência de "ciclones-bombas", caracterizados por rápida queda de pressão e ventos extremamente fortes.
O vocábulo destacado na frase trata-se de substantivo composto formado por:
A auditoria governamental é técnica fundamental para o controle. Sobre seus tipos e o processo de tomada de contas especial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, estadual ou municipal, a fim de obter o respectivo ressarcimento.
(__) A auditoria de conformidade tem por objetivo examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a jurisdição do tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
(__) A auditoria operacional visa avaliar o desempenho da gestão pública, examinando a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos governamentais, sem se preocupar com a legalidade dos atos.
(__) A prestação de contas é dever constitucional de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A fiscalização contábil, financeira e patrimonial da administração pública abrange o controle da legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se também à aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Sobre os instrumentos e conceitos desse controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A legitimidade da despesa pública refere-se à conformidade do ato administrativo com o interesse público e a moralidade administrativa, não bastando que a despesa seja apenas legal sob o ponto de vista formal.
(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
(__) A economicidade envolve a análise da relação custo-benefício, buscando a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, mantendo a qualidade adequada.
(__) A fiscalização patrimonial restringe-se à verificação da existência física dos bens móveis, não abrangendo a avaliação da gestão dos bens imóveis ou dos estoques de almoxarifado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas estabelece quóruns específicos para a aprovação de determinadas matérias. Sobre o quórum de dois terços, previsto excusivamente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (Art. 159), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A alteração do próprio Regimento Interno da Câmara depende de voto favorável de dois terços dos membros da edilidade.
(__) A concessão de títulos honoríficos e honrarias exige quórum de dois terços para aprovação.
(__) A rejeição do veto do Prefeito exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
(__) A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para
baixo:
Os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, norteiam a atuação do gestor. Analise as afirmativas abaixo exclusivamente à luz do Art. 37 da Constituição Federal e da doutrina:
I. O princípio da impessoalidade impede a promoção pessoal de agentes ou autoridades em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
II. O princípio da autotutela confere à Administração o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à administração a busca por resultados positivos com o menor custo possível, mas sua observância não pode se sobrepor ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em:
O sistema de freios e contrapesos prevê a fiscalização recíproca entre os poderes. Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos impugnados, caso verifique ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.
(__) As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União, que emitirá veredicto definitivo sobre sua aprovação ou rejeição, cabendo ao Congresso apenas tomar ciência.
(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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