Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 70 e 71, I e II: "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta..."

• Quando a questão tratar de contas do Presidente da República, confira o verbo constitucional: o TCU aprecia, mediante parecer prévio; não julga.
• Se o enunciado reduzir legitimidade à legalidade formal, a tendência é de erro, porque o art. 70 as separa como critérios distintos de fiscalização.
• Em economicidade, não basta falar em reduzir custos; a base exige relação custo-benefício com uso racional dos recursos e qualidade adequada.
• Se a assertiva limitar a fiscalização patrimonial a uma classe de bens ou à simples existência física, confronte com a amplitude do art. 70.