A governança no setor público compreende mecanismos de liderança,
estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Sobre
os princípios de governança e transparência, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

A governança no setor público compreende mecanismos de liderança,
estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Sobre
os princípios de governança e transparência, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: A transparência ativa consiste na obrigação dos órgãos públicos de
divulgarem informações de interesse geral, como receitas, despesas,
licitações e contratos, em seus sítios oficiais na internet,
independentemente de requerimento do cidadão.  Ou Alternativa B: A governança pública dispensa a gestão de riscos, uma vez que o
setor público é regido estritamente pelo princípio da legalidade, o que
por si só elimina a possibilidade de incertezas no atingimento dos
objetivos institucionais. Ou Alternativa C:  A transparência passiva refere-se à divulgação espontânea de dados
em portais da transparência, enquanto a transparência ativa é aquela
que ocorre apenas em resposta a pedidos de informação formulados
por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ou Alternativa D: O princípio da accountability (prestação de contas e
responsabilização) aplica-se exclusivamente aos agentes políticos
eleitos, não abrangendo os servidores públicos de carreira que atuam
na execução operacional das políticas públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A transparência ativa consiste na obrigação dos órgãos públicos de
divulgarem informações de interesse geral, como receitas, despesas,
licitações e contratos, em seus sítios oficiais na internet,
independentemente de requerimento do cidadão.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 8º, caput: "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas." Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 2º: "Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)." Como a alternativa A descreve essa divulgação de ofício, em sítios oficiais, sem pedido do cidadão, ela corresponde à transparência ativa e deve ser assinalada.Tema central: Transparência ativa na LAIAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a estrutura jurídica da transparência ativa prevista na LAI: dever de divulgação espontânea, independentemente de requerimento, em sítios oficiais da internet, de informações de interesse coletivo ou geral. Além disso, os exemplos mencionados na alternativa são compatíveis com o conteúdo mínimo legalmente exigido, que inclui registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, despesas, procedimentos licitatórios e contratos celebrados.BErradaEstá errada porque afirma que a governança pública dispensa gestão de riscos. A base normativa aponta o contrário: o Decreto nº 9.203/2017, art. 17, caput, exige que a alta administração estabeleça, mantenha, monitore e aprimore sistema de gestão de riscos e controles internos. O princípio da legalidade não elimina incertezas nem substitui a gestão de riscos.CErradaEstá errada por inversão conceitual. Pela Lei nº 12.527/2011, art. 8º, caput, a divulgação "independentemente de requerimentos" é transparência ativa. Logo, divulgação espontânea em portais é ativa, e a prestação de informações em resposta a pedidos do interessado é passiva. A alternativa troca esses conceitos.DErradaEstá errada porque restringe a accountability exclusivamente aos agentes políticos eleitos, limitação que não encontra amparo na base. A prestação de contas e a responsabilização alcançam a atuação administrativa em geral, inclusive servidores e gestores públicos. A alternativa cria exclusão indevida dos servidores de carreira.Pegadinha da questãoA banca explorou principalmente a confusão entre transparência ativa e transparência passiva, além da falsa ideia de que legalidade elimina riscos e de que accountability se limita a eleitos.Dica para questões semelhantesSe a informação é divulgada de ofício, sem pedido, trata-se de transparência ativa.Na LAI, a divulgação ativa deve ocorrer em sítios oficiais da internet.Em governança pública, gestão de riscos não é dispensável; integra o sistema de controles.Desconfie de alternativas que limitem accountability apenas a agentes eleitos, porque a responsabilização administrativa é mais ampla.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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