A organização administrativa brasileira divide-se em Administração Direta
e Indireta. Sobre as características das entidades da Administração
Indireta, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A organização administrativa brasileira divide-se em Administração Direta
 e Indireta. Sobre as características das entidades da Administração
Indireta, assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: As sociedades de economia mista são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, sob a forma
de sociedade limitada, com maioria do capital social pertencente à
iniciativa privada e minoria ao Estado. Ou Alternativa B: As fundações públicas de direito privado não integram a
Administração Indireta, sendo consideradas entidades do terceiro
setor que colaboram com o Estado mediante convênio, não se
sujeitando às exigências de concurso público para contratação de
pessoal.  Ou Alternativa C: As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público interno,
criadas por decreto, com capital exclusivamente público, para a
exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos,
gozando de imunidade tributária recíproca em todas as suas
atividades.  Ou Alternativa D: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei
específica, com autonomia administrativa e financeira, para
desempenhar atividades típicas de Estado, sujeitando-se ao regime
jurídico estatutário para seus servidores e ao controle finalístico da
administração direta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei
específica, com autonomia administrativa e financeira, para
desempenhar atividades típicas de Estado, sujeitando-se ao regime
jurídico estatutário para seus servidores e ao controle finalístico da
administração direta. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I: "Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." A alternativa D é compatível com esse conceito legal.Tema central: Entidades da Administração IndiretaAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois pontos essenciais do conceito de sociedade de economia mista. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, III, dispõe: "Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da Administração Indireta." Logo, não pode ser sociedade limitada, e o controle votante não pode ser da iniciativa privada.BErradaEstá errada porque fundação pública integra a Administração Indireta, não o terceiro setor. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, IV, define: "Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa..."; e a Constituição Federal, art. 37, XIX, estabelece que a instituição de fundação depende de autorização legal. Além disso, a admissão de pessoal em entidade estatal submete-se ao art. 37, II, da Constituição Federal: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público...". Portanto, é juridicamente incorreto dizer que não integra a Administração Indireta e que não se sujeita a concurso.CErradaEstá errada porque empresa pública não é pessoa jurídica de direito público e não é criada por decreto. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II, dispõe: "Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica... podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito." Somado a isso, a Constituição Federal, art. 37, XIX, prevê que a instituição de empresa pública é autorizada por lei, não por decreto. Também é incorreta a afirmação de imunidade tributária recíproca em todas as atividades, pois a base afasta expressamente essa generalização.DCertaA alternativa D acerta os elementos essenciais da autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, voltada ao desempenho de atividades típicas do Estado, com autonomia administrativa e financeira e sujeita a controle finalístico pela Administração Direta. Isso corresponde ao conceito do Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I, e à Constituição Federal, art. 37, XIX. Quanto ao regime estatutário, a afirmação é compatível com o regime jurídico típico das autarquias, cujos servidores ocupam cargos públicos, à luz da disciplina constitucional e administrativa aplicável.Pegadinha da questãoA banca misturou elementos corretos e incorretos de cada entidade: trocou criação por lei com autorização legislativa, atribuiu natureza de direito público à empresa pública, transformou sociedade de economia mista em limitada com controle privado e tentou equiparar fundação pública ao terceiro setor.Dica para questões semelhantesAutarquia: criada por lei específica e com personalidade jurídica de direito público; empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dependem de autorização legal para instituição.Sociedade de economia mista, pela base, é sociedade anônima e tem maioria das ações com direito a voto pertencente ao Estado ou a entidade da Administração Indireta.Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado; se a alternativa disser direito público ou criação por decreto, está errada.Fundação pública estatal integra a Administração Indireta e se submete às exigências constitucionais de concurso público para admissão de pessoal.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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