A Lei Orgânica do Município de Craíbas define o modelo de fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. Com base, exclusivamente, nos Arts.
53 a 55 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa
CORRETA sobre o julgamento das contas municipais.

Question

A Lei Orgânica do Município de Craíbas define o modelo de fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. Com base, exclusivamente, nos Arts.
53 a 55 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa
CORRETA sobre o julgamento das contas municipais. Alternativa A: As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão
disponíveis apenas aos Vereadores da Comissão de Finanças e
Orçamento, sendo vedada a consulta pelos cidadãos até a votação
final em Plenário para evitar uso político dos dados. Ou Alternativa B:  O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do
Ministério Público Estadual, a quem compete emitir o parecer prévio
sobre as contas do Prefeito, cabendo à Câmara apenas homologar a
decisão técnica sem possibilidade de rejeição Ou Alternativa C: As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela
Câmara Municipal dentro de sessenta dias após o recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas, sendo que somente por decisão
de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o
parecer emitido pelo Tribunal. Ou Alternativa D: Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal, o processo será
arquivado administrativamente na Secretaria da Câmara, cabendo ao
Prefeito apenas pagar uma multa regimental, sem necessidade de
remessa ao Ministério Público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela
Câmara Municipal dentro de sessenta dias após o recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas, sendo que somente por decisão
de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o
parecer emitido pelo Tribunal. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Craíbas, art. 54: "As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. Parágrafo Único - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado." A alternativa C corresponde exatamente a essa regra.Tema central: Julgamento das contas municipaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 55, § 1º, da Lei Orgânica: "As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei." Portanto, não podem ficar disponíveis apenas aos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento, nem é lícito vedar a consulta pelos cidadãos.BErradaEstá errada porque o parecer prévio é do Tribunal de Contas do Estado, e não do Ministério Público, como deixa expresso o art. 54. Além disso, a Câmara julga as contas e pode afastar o parecer do Tribunal por decisão de dois terços de seus membros, o que afasta a ideia de mera homologação automática.CCertaA alternativa C coincide com o regime previsto no art. 54 da Lei Orgânica de Craíbas: a competência para julgar as contas anuais é da Câmara Municipal; o julgamento deve ocorrer em sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; e esse parecer só deixa de prevalecer se houver decisão de dois terços dos membros da Câmara.DErradaEstá errada porque o art. 55, § 2º, estabelece consequência específica para a rejeição das contas: "A Câmara Municipal remeterá ao Ministério Público cópia das contas rejeitadas." A alternativa afirma arquivamento administrativo e dispensa de remessa ao Ministério Público, o que é incompatível com a Lei Orgânica. A menção a multa regimental também não tem suporte nos arts. 53 a 55.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do Tribunal de Contas do Estado pelo Ministério Público como órgão do parecer prévio e a confusão entre a Câmara julgar as contas e apenas homologar manifestação técnica, além de testar se o candidato lembrava o quórum de dois terços para afastar o parecer.Dica para questões semelhantesEm contas municipais, se a norma falar em parecer prévio, confira primeiro qual é o órgão indicado expressamente: aqui é o Tribunal de Contas do Estado.Separe as funções: o Tribunal emite parecer prévio; a Câmara julga as contas.Quando a alternativa tratar de afastar parecer técnico, procure o quórum qualificado previsto na norma; nesta Lei Orgânica, é de dois terços dos membros da Câmara.Se a questão misturar julgamento de contas com publicidade ou efeitos da rejeição, verifique os dispositivos acessórios: art. 55, § 1º, acesso por qualquer contribuinte; art. 55, § 2º, remessa ao Ministério Público.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Lei Orgânica do Município de Craíbas define o modelo de fi...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas