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Q984715
Direito Administrativo
Ajuizada a ação de improbidade administrativa contra um
servidor público e contra particular que tenham se enriquecido indevidamente, os réus fazem proposta de transação, na qual, como única contrapartida de sua parte,
se propõem a pagar multa a ser, oportunamente, arbitrada. Segundo a Lei de Improbidade administrativa, nessa
hipótese, é correto afirmar que a referida transação
Q984714
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.
Q984713
Direito Administrativo
A administração pública celebrou um contrato de concessão patrocinada, estabelecendo uma parceria público-privada, pelo prazo de 8 anos, cujo objeto único é a execução de obra pública no valor de 15 milhões de reais, estando previsto em contrato que haverá a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Segundo a legislação pátria aplicável à espécie, a ilegalidade que pode ser apontada nesse caso é
Q984712
Direito Administrativo
Nos termos da legislação pátria, se uma concessionária
pretender fazer a subconcessão do serviço público a ela
concedido,
Q984711
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a
cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o
ente da Federação consorciado promova, em relação ao
consórcio público,
Q984710
Direito Administrativo
Determinado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais,
conforme parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão responsável pela
contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A segunda refere-se
a serviços de publicidade e divulgação, que, conforme
manifestação do órgão técnico responsável pela contratação, só podem ser prestados por empresas de notória
especialização. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de
Licitações (Lei nº 8.666/93), a primeira contratação
Q984709
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo
Q984708
Direito Civil
Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de
expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza
jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito
público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as
disposições legais,
Q984707
Direito Ambiental
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(Caput do artigo 225 da CF/88)
Nesse sentido, é correto afirmar que
Q984706
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta, em relação à ação civil pública, que representa um dos instrumentos processuais
da tutela ambiental.
Q984705
Legislação Federal
Sobre o acesso ao patrimônio genético e a repartição de
benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, é correto afirmar que
Q984704
Direito Urbanístico
Em relação ao Meio Ambiente Urbano, o Estatuto da Cidade estabelece que
Q984703
Direito Ambiental
Sobre os princípios constitucionais ambientais, é correto
afirmar que
Q984702
Direito Tributário
Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da
execução fiscal indicará apenas
Q984701
Direito Tributário
O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento
do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto
afirmar que, na falência,
Q984700
Direito Tributário
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens
imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação
de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de
melhoria
Q984699
Direito Tributário
A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta e
seis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até o momento de aprovação da lei, o parcelamento
em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdão
de 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é
correto afirmar que a lei previu instrumentos de
Q984698
Direito Tributário
Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração eletrônica, no
interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com
base no CTN, que essa obrigação
Q984697
Direito Tributário
Os empréstimos compulsórios e os impostos residuais
poderão ser instituídos
Q984696
Direito Tributário
Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo
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