Os empréstimos compulsórios e os impostos residuais poderão...

A competência residual faz imposto residual e é imposto permanente; a competência extraordinária faz imposto extraordinário de guerra e é provisório

Quando se tratar de instituição de contribuição residual, ou seja, uma nova contribuição até então não prevista, a União deverá fazer uso da Lei complementar em competência residual.

Abraços

Art. 148, CF. A união, mediante LC, poderá instituir empréstimos compulsórios: (...).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

[...]

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

GABARITO: B

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Diferenciar competência residual da competência extraordinária em matéria tributária. Ambas competem à UF.

Residual - LC, não cumulativo (sistema de compensação de creditos e débitos); impossibilidade de similitude em relação a base de cálculo e fato gerador de impostos já instituídos.

Extraordinária - LO, pode ser cumulativo, pode haver identidade de base de cálculo e fato gerador --> apenas em caso de guerra externa e sua iminência.

OBS.: Impostos Residuais - competência residual. É uma competência tributária exclusiva da União, prevista no art. 154, I, da CF/88:

A União pode instituir outros impostos, além dos que já foram discriminados na CF/88, desde que obedeça a alguns critérios:

1) A instituição deve ser por meio de lei complementar;

2) Estes impostos devem ser não cumulativos;

3) Tais impostos não podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais impostos discriminados na CF. 

Tributário em concurso da magistratura é cobrado de forma tranquila, o problema são as outras matérias :)

Vejamos questão de concurso semelhante cobrada na prova do TRF3, no ano de 2016:

 

(TRF3-2016): Só podem ser instituídos por meio de lei complementar: o empréstimo compulsório e o imposto residual. BL: arts. 148 e 154, I da CF (tributário)

 

 

Abraço!

Tributos que são criados por meio de Lei Complementar:

- Imposto Residual (art. 154, I, CF)

- Contribuição Social Residual (art. 195, §4º, CF)

- Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, CF)

- Empréstimo Compulsório (art. 148, CF)

Só para complementar:

Empréstimos Compulsórios

instituídos por LC

- tributo vinculado

- tributo restituível (único)

Impostos Extraordinários:

instituídos por LO

- tributo não vinculado

- tributo não restituível

Ambos:

- competência da União

- característica de temporariedade

- exceções ao princípio da anterioridade (ordinária e nonagesimal).

Fonte: MEGE

Só para complementar:

Empréstimos Compulsórios

instituídos por LC

- tributo vinculado

- tributo restituível (único)

Impostos Extraordinários:

instituídos por LO

- tributo não vinculado

- tributo não restituível

Ambos:

- competência da União

- característica de temporariedade

- exceções ao princípio da anterioridade (ordinária e nonagesimal).

Fonte: MEGE

Art. 154. A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; Competência residual ou remanescente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESPONDE:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

[...]

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Empréstimos compulsórios: Lei complementar

Créditos extraordinários: Medida provisória

Constituição Federal:

 Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Empréstimo compulsório é espécie de tributo sinalagmático. Contraprestacional. Somente pode ser utilizado pela administração quando não houver fundos para fazer frente as despesas. Ou seja, deve-se antes observar se o tesouro não atende as necessidades.

O Empréstimo compulsório pode ser utilizado em três hipóteses:

a.  Para atender a DESPESAS DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA;

b.   Caso de GUERRA EXTERNA OU IMINENTE;

c.  FAZER FRENTE A INVESTIMENTO PÚBLICO URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL.

Art. 148 da Constituição Federal:

“A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, ‘b’.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição”.

a)   despesas extraordinárias (inc. I): extraordinária são aquelas que não podem ser atendidas pelo tesouro. Pelos fundos. Não há numerário suficiente.

b)   calamidade pública (inc. I): Eventos climáticos que causam desastres. Não é qualquer evento sob pena de banalização.

c)    guerra externa (inc. I): Somente guerra externa. Nunca interna. SABBAG também diz que não se legitima o tributo se o Brasil declarar a guerra, pois o Brasil é declaradamente um país pacifista.

d)   investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (inc. II): Investimento esse que atende todo o país e não somente uma região.

GABARITO: LETRA C

Vale lembrar os tributos que podem ser criados apenas através Lei Complementar e de Competência da Uniao: N.I.N.E !!!

Novos impostos (residuais);

Impostos sobre Grandes Fortunas (IGF);

Novas Contribuições sociais (residuais);

Empréstimos Compulsórios.

SEJA FORTE E CORAJOSOOO!!!

LETRA B

LC PARA:

EC; IGF; I RESIDUAL; CONTRIB. PREVID. RESIDUAL.

SÃO SÓ 4 EXCEÇÕES (POR LC), OS DEMAIS SÃO POR LO.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO:

 

Competência tributária exclusiva da União.

Nunca Medida Provisória! Porque MP não pode versar sobre matéria reservada a lei complementar, como é o caso. – Bancas tentam confundir dizendo que pode por MP em razão da urgência.

 

Cf, Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; - exceção às anterioridades nonagesimal e anual.

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". – mas precisa observar as anterioridades anual e nonagesimal (contrasenso).

* As hipóteses acima não se confundem com fato gerador, que pode ser inclusive o mesmo de outro tributo = caso de “bis in iden” / bi tributação autorizado pela CF.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. – tributo com receita vinculada

 

Regra no direito tributário : Lei ORDINÁRIA!

A Lei COMPLEMENTAR se dá apenas em algumas hipóteses, qual sejam:

C - Contribuicoes especiais

E - Empréstimo compulsório

G - Impostos sobre grandes fortunas (nao existe atualmente no Brasil)

I - Impostos residuais (aqueles não previstos na CF/CTN)

Lembrem-se: CEGI! Essas sao as hipóteses de LC em matéria tributária.

No mais, lembrar da regra constitucional de que matéria de LC NÃO PODE SER OBJETO DE MEDIDA PROVISÓRIA!!!!! Só se pode editar MP de matéria objeto de Lei ORDINÁRIA.

IG: @marialaurarosado

Mapeando... As Bancas cobram SEMPRE o mesmos artigos, as mesmas súmulas e as mesmas jurisprudências no Concurso. 

Constituição Federal Mapeada

Art. 154. A União poderá instituir:

I – mediante Lei Complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Notas Rápidas:

• Sobre o inciso I: (1) Impostos residuais só podem ser criados por lei complementar. (2) Competência tributária residual: o inciso I prevê a chamada competência residual (competência tributária residual) para instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativo e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. (3) Somente é possível a criação por lei complementar de “N.I.N.E.”: N = Novos Impostos (impostos residuais); I = Imposto sobre Grandes Fortunas; N = Novas Contribuições Sociais (contribuições sociais residuais); E = Empréstimos Residuais. (4) Somente é possível a criação por lei complementar de “G.E.C.I”: G = imposto sobre GRANDES fortunas; E = Empréstimo compulsório; C = Contribuição social residual; I = Imposto residual.
• Sobre o inciso II: Imposto extraordinário de guerra pode ser criado por lei ordinária. Trata-se da chamada competência extraordinária para criar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

Onde o Artigo foi cobrado?

• CESPE – 2024 – PC-PE – Delegado de Polícia.
• FGV – 2023 – TJ-MS – Magistratura Estadual.
• FGV – 2023 – TJ-MS – Magistratura Estadual.
• FGV – 2022 – PGE-SC – Procuradoria Estadual.
• MPDFT – 2021 – MPDFT – Ministério Público. 
• FGV – 2021 – OAB – Exame de Ordem XXXII.
• VUNESP – 2019 – TJ-AC – Magistratura Estadual.
• FGV – 2019 – OAB – Exame de Ordem XXIX. 
• FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem XXII. 
• FGV – 2016 – OAB – Exame de Ordem XIX. 
• PGR – 2015 – PGR – Ministério Público Federal.
• FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – Delegado de Polícia.
• FGV – 2013 – OAB – Exame de Ordem X. 
• FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem VIII.
• FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem VI.
• FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem VI.
• FGV – 2009 – TJ-PA – Magistratura Estadual.
• FGV – 2008 – TJ-PA – Magistratura Estadual.
• FGV – 2008 – TJ-MS – Magistratura Estadual. 

Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas.

Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)

A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada aos empréstimos compulsórios. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

[...]

Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Portanto, é correto dizer que os empréstimos compulsórios e os impostos residuais poderão ser instituídos pela União, mediante lei complementar, nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal.

Gabarito do professor: letra b.