Questões de Concurso
Comentadas
Foram encontradas 2.155.854 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173536
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o curso de uma ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, regularmente distribuída e já em
fase instrutória, o autor falece, sendo o direito discutido plenamente transmissível aos seus sucessores, haja vista não se
tratar de direito personalíssimo. O juiz é comunicado do óbito por petição juntada aos autos pela parte ré. O magistrado, ao
analisar o caso, verifica que ainda não houve habilitação dos herdeiros nem manifestação do espólio, inexistindo inventário
instaurado até aquele momento. Considerando o regime jurídico estabelecido no Código de Processo Civil de 2015 sobre a
suspensão e a extinção do processo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173535
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcos propôs demanda judicial em face de uma operadora de assistência médica, com o objetivo de compelir a ré a
autorizar, de forma imediata, tratamento cirúrgico classificado como indispensável e urgente por profissional habilitado. Em
razão da iminência de agravamento do seu quadro clínico, o autor postulou a concessão de tutela provisória de urgência de
natureza antecipada. Ao examinar o requerimento, o magistrado reconheceu a existência de elementos que evidenciam a
probabilidade do direito invocado, bem como o risco concreto de dano grave e de difícil reparação. Todavia, constatou que
a providência pretendida poderia acarretar efeitos materialmente irreversíveis. Diante desse contexto fático-jurídico e à luz
do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173534
Direito Civil
Com a finalidade de afastar a constrição patrimonial oriunda de obrigações decorrentes de relação de emprego, Carlos promove
a simulação de um negócio jurídico, aparentando transferir a propriedade de seu único bem imóvel para sua irmã, Luciana,
mediante lavratura de escritura pública de compra e venda destituída de causa real. O título foi levado a registro no cartório
imobiliário em 2019. Somente no ano de 2025 os credores tomaram ciência da operação e ingressaram em juízo buscando a
invalidação do ato praticado. À luz do regime jurídico estabelecido pelo Código Civil de 2002, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173533
Direito Administrativo
O município de Pirapora do Sul concedeu autorização administrativa para que um comerciante utilizasse determinado espaço
público para a instalação de uma banca de alimentos. Após algum tempo, constatou-se que o comerciante descumpriu reiteradamente as condições impostas no ato, especialmente quanto aos horários permitidos e às normas sanitárias. Diante
dessa situação, a Administração decidiu retirar a autorização anteriormente concedida, em razão do comportamento do
particular, sem alegar ilegalidade originária do ato nem razões de conveniência e oportunidade supervenientes. Tendo em
vista a situação hipotética, a forma de extinção do ato administrativo ocorrida foi:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173532
Direito Administrativo
Visando ampliar a atuação estatal no setor de pesquisa tecnológica, a União editou lei específica criando uma nova agência
responsável por regular o setor de inovação tecnológica. Essa entidade é dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio
próprio, autonomia administrativa e financeira. A nova entidade passou a executar atividades técnicas especializadas, antes
desempenhadas diretamente por um órgão do Poder Executivo federal. Tendo em vista a situação hipotética e os conceitos
de organização administrativa, é correto afirmar que a União promoveu:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173531
Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma em
I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173530
Direito Administrativo
Um dos objetivos do processo licitatório é obter a contratação mais vantajosa à Administração Pública. No entanto, a
consideração sobre a vantajosidade depende do critério de julgamento selecionado pela Administração ainda na fase
preparatória do certame. Considerando o exposto, acerca dos critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021 – Lei
de Licitações e Contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. II. O julgamento por maior retorno econômico considerará a maior economia para a Administração e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. III. O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo vedada a extensão do desconto aos eventuais termos aditivos.
Está correto o que se afirma em
I. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. II. O julgamento por maior retorno econômico considerará a maior economia para a Administração e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. III. O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo vedada a extensão do desconto aos eventuais termos aditivos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173529
Direito Constitucional
O Estado brasileiro é estruturado sob a forma federativa, sendo a República Federativa do Brasil composta por entes dotados
de autonomia política, administrativa e normativa. Para viabilizar o exercício dessa autonomia, a Constituição Federal
estabelece um sistema de repartição de competências, distribuindo atribuições materiais e legislativas entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios. À luz do texto constitucional vigente, é atribuição exercida de forma comum
pelos entes federativos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173528
Direito Constitucional
Determinada norma da Constituição Federal, inserida no capítulo dos Direitos Sociais, estabelece que “lei complementar
definirá os critérios para a concessão de auxílio-reabilitação aos trabalhadores que sofrerem lesões incapacitantes decorrentes de atividades de alto risco ocupacional”. Até a presente data, a lei complementar não foi editada. Nesse contexto, João,
trabalhador que se enquadra na hipótese descrita, aciona o Poder Judiciário pleiteando o benefício. O Estado contesta a ação
sob o argumento de que a norma constitucional em questão não produz efeitos jurídicos enquanto não houver a intervenção
do legislador infraconstitucional. Considerando a classificação clássica das normas constitucionais quanto à sua eficácia e
aplicabilidade, sobre a natureza da norma descrita e a validade do argumento estatal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173527
Direitos Humanos
Após a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de um tratado internacional destinado à proteção de direitos humanos, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional, promulgado pelo Poder Executivo, com sua devida publicação oficial
e entrada em vigor, foi posteriormente editada lei federal que passou a disciplinar a mesma matéria de forma incompatível
com o conteúdo do compromisso internacional assumido, internamente, pelo Estado brasileiro. Diante dessa antinomia normativa, discutiu-se quais providências poderiam ser adotadas pelos legitimados para afastar a aplicação da lei federal, posterior, em desconformidade com o tratado incorporado ao ordenamento jurídico nacional. Diante do exposot, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Q4173526
Direito Administrativo
Em relação às diferentes espécies de controle exercidas sobre a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro,
analise as afirmativas a seguir.
I. O controle administrativo decorre do poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos, podendo ser exercido de ofício quanto aos aspectos de legalidade e de mérito, permitindo a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos. II. O controle legislativo, também denominado controle parlamentar, é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos e aplicar sanções previstas em lei. III. O controle judicial limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ainda que para examinar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O controle administrativo decorre do poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos, podendo ser exercido de ofício quanto aos aspectos de legalidade e de mérito, permitindo a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos. II. O controle legislativo, também denominado controle parlamentar, é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos e aplicar sanções previstas em lei. III. O controle judicial limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ainda que para examinar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Q4173525
Direito Administrativo
Durante o pregão eletrônico realizado por uma autarquia federal para contratação de serviços de limpeza e conservação, a
empresa Alpha Serviços Ltda. apresentou em sua documentação de habilitação um atestado de capacidade técnica falsificado, com o objetivo de comprovar experiência anterior inexistente. Após a fase de julgamento, mas antes da homologação,
a comissão de licitação descobriu a fraude por meio de diligências e consultas a órgãos públicos. Instaurado o competente
processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório, restou comprovada a falsidade documental. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre as infrações administrativas e respectivas sanções, é correto afirmar que
a conduta da empresa:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Q4173524
Direito Administrativo
Determinada prefeitura de um município de médio porte pretende contratar empresa especializada para a realização de
serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado instalados nos prédios públicos municipais,
incluindo limpeza, troca de filtros, reposição de peças e ajustes elétricos, com o objetivo de preservar as características originais dos equipamentos. O edital prevê especificações técnicas detalhadas e objetivas para a execução dos serviços. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o pregão:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Q4173523
Direito Financeiro
O prefeito do município de Boa Esperança, recém-empossado, pretende implementar um programa de incentivos fiscais para
atrair novas empresas para a cidade, concedendo isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre
Serviços (ISS) por cinco anos. Antes de enviar o projeto de lei à câmara municipal, solicitou à sua equipe técnica que avaliasse
a viabilidade da proposta. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão do referido
incentivo fiscal:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Q4173522
Administração Financeira e Orçamentária
Carlos, contador de uma autarquia federal, recebeu a nota fiscal e o comprovante de entrega de materiais de expediente adquiridos pela entidade através do processo licitatório. Antes de verificar se os produtos estavam em conformidade com as especificações contratadas e se a entrega havia sido realizada corretamente, Carlos ordenou o pagamento ao fornecedor. Posteriormente,
ao realizar a conferência, constatou que parte dos materiais apresentava defeitos e não atendia ao edital da licitação. Considerando as disposições legais sobre a execução da despesa orçamentária no Brasil, é correto afirmar que a conduta de Carlos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Q4173521
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que a Constituição Federal de 1988 determina que integram o sistema de orçamentação e planejamento governamental o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em uma sociedade, o tipo do orçamento público está ligado ao grau de participação dos poderes na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos. Como no Brasil participam ativamente desse processo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que seu orçamento é do tipo “compartilhado”. ( ) Um dos princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro é o da exclusividade, segundo o qual apenas podem constar da LOA dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas. Uma exceção, contudo, é admitida: a previsão, na Lei Orçamentária, de dispositivos que alterem alíquotas dos chamados tributos extrafiscais (IPI, II e IE, por exemplo). ( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, sendo sua vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
A sequência está correta em
( ) Em uma sociedade, o tipo do orçamento público está ligado ao grau de participação dos poderes na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos. Como no Brasil participam ativamente desse processo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que seu orçamento é do tipo “compartilhado”. ( ) Um dos princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro é o da exclusividade, segundo o qual apenas podem constar da LOA dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas. Uma exceção, contudo, é admitida: a previsão, na Lei Orçamentária, de dispositivos que alterem alíquotas dos chamados tributos extrafiscais (IPI, II e IE, por exemplo). ( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, sendo sua vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Q4173520
Legislação Federal
À luz do Decreto nº 9.203/2017 (com as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.901/2019), que dispõe sobre a política de
governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir.
I. A governança pública é definida como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. II. São princípios da governança pública, entre outros, a capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e responsabilidade e a transparência. III. A alta administração dos órgãos e entidades deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos, sendo permitida a implementação e aplicação de forma assistemática, desde que estruturada e documentada, subordinada ao interesse público.
Está correto o que se afirma em
I. A governança pública é definida como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. II. São princípios da governança pública, entre outros, a capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e responsabilidade e a transparência. III. A alta administração dos órgãos e entidades deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos, sendo permitida a implementação e aplicação de forma assistemática, desde que estruturada e documentada, subordinada ao interesse público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Q4173519
Direito Administrativo
Genivaldo é servidor público efetivo lotado no departamento de licitações de uma autarquia federal. Durante a fase de
habilitação de um pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de limpeza, Genivaldo, por descuido ao digitar os
dados de um dos licitantes no sistema informatizado, registrou incorretamente a documentação apresentada, o que levou à
inabilitação equivocada da empresa que, tecnicamente, havia cumprido todos os requisitos. Em consequência do erro,
sagrou-se vencedor o licitante classificado originalmente em segundo lugar, gerando um prejuízo de R$ 10.000,00 aos cofres
públicos, em razão da diferença de preços entre as propostas. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as
alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta do servidor:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Q4173518
Direito Digital
A autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional em determinada área necessita acessar dados
pessoais sensíveis de profissionais registrados, como informações de saúde constantes em prontuários médicos, para instruir
processos administrativos disciplinares relacionados ao afastamento por motivo de doença. Referido acesso é indispensável
para que a autarquia possa cumprir sua obrigação legal de verificar a regularidade das licenças médicas concedidas aos profissionais sob sua supervisão. Considerando as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis previstas na Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o acesso a tais informações pela autarquia:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Q4173517
Legislação Federal
João, cidadão brasileiro, protocolou um pedido de acesso à informação junto a uma autarquia federal, solicitando cópias de
contratos administrativos firmados nos últimos dois anos. O servidor responsável pelo atendimento exigiu que João apresentasse, por escrito, a fundamentação do pedido, ou seja, os motivos pelos quais desejava ter acesso aos referidos documentos. João atendeu prontamente à exigência. Posteriormente, diante da grande quantidade de documentos a serem reproduzidos (aproximadamente mil e quinhentas páginas), o mesmo servidor informou que o fornecimento das cópias estava
condicionado ao pagamento, por parte de João, do valor de R$ 25,00, a título de ressarcimento pelos custos de reprodução
dos documentos. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, a conduta do servidor público está:
Conheça nossos planos