Questões de Concurso

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Q3996087 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) classifica as informações referentes à saúde do paciente, coletadas durante a intervenção terapêutica ocupacional, como: 
Alternativas
Q3995963 Direito Sanitário
Um estado decide instituir formalmente uma Região de Saúde, com o objetivo de organizar a oferta regionalizada e hierarquizada de ações e serviços do SUS. Durante a pactuação com os municípios, surge a dúvida sobre quais componentes mínimos obrigatórios devem estar presentes para que essa Região de Saúde seja validamente instituída, nos termos da regulamentação federal.
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, qual conjunto de ações e serviços deve obrigatoriamente compor uma Região de Saúde?
Alternativas
Q3995962 Direito Administrativo
Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de Saúde cópia integral dos documentos que fundamentaram uma decisão administrativa relacionada à contratação de serviços públicos. A autoridade responsável indefere o pedido sob a justificativa genérica de que os documentos ainda não haviam sido formalmente arquivados.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é a conduta normativa correta da administração pública diante dessa solicitação?
Alternativas
Q3995961 Direito Administrativo
Um município pretende delegar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a uma entidade que não integra sua administração direta ou indireta. Durante a análise jurídica, discute-se a possibilidade de utilizar contrato de programa, sem realização de licitação, por tratar-se de serviço essencial.
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, qual é a exigência legal obrigatória para a delegação válida da prestação desses serviços?
Alternativas
Q3995958 Direito Sanitário
Durante ação de vigilância da qualidade da água em um município abastecido por sistema de abastecimento de água (SAA), a autoridade sanitária identifica não conformidade persistente nos parâmetros microbiológicos, configurando situação de risco à saúde. O responsável pelo sistema foi notificado, mas não apresentou medidas corretivas efetivas.
Segundo a Portaria GM/MS nº 888/2021, qual é a medida normativa obrigatória que a autoridade de saúde pública municipal deve determinar ao responsável pelo SAA diante dessa situação?
Alternativas
Q3995954 Direito Sanitário
Um adulto com transtorno mental grave, em crise aguda associada ao uso de álcool, procura espontaneamente a porta hospitalar de urgência de um hospital geral. Após estabilização clínica inicial, a equipe discute a continuidade do cuidado e o fluxo adequado dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Segundo a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, qual é a conduta normativa obrigatória em relação à regulação do acesso e ordenação do cuidado após esse atendimento inicial?
Alternativas
Q3995950 Direito Sanitário
Um hospital geral realiza coleta diária de resíduos provenientes da enfermaria clínica. Durante inspeção sanitária, a vigilância identifica que os sacos contendo resíduos do Grupo A estavam parcialmente preenchidos, íntegros e sem vazamento, porém permaneceram 72 horas nos coletores da unidade antes da substituição.
Segundo a RDC Anvisa nº 222/2018, qual é a conduta normativa correta em relação ao tempo máximo de permanência desses sacos, independentemente do volume?
Alternativas
Q3995690 Direito Sanitário
Durante auditoria em hospital filantrópico contratado pelo SUS, o auditor identifica que o serviço de radiologia está sendo executado por empresa terceirizada, sem vínculo formal com a instituição. Os laudos dos exames estão assinados eletronicamente por um radiologista externo, cuja carga horária não consta no plano operativo, e que não figura como profissional habilitado no SCNES da unidade. A cobrança é feita sob CNES da contratada principal. Segundo as normas do SUS e o Manual de Auditoria, qual é a conduta técnica correta do auditor? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde a solicitação.
Alternativas
Q3995567 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Ética do Município de Bom Despacho, o servidor público deve, no atendimento ao cidadão:
Alternativas
Q3995566 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei 1.321/1.991 o servidor poderá faltar ao serviço sem prejuízo da remuneração por até:
Alternativas
Q3995565 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 10/2009 (Estatuto do Magistério do Município de Bom Despacho), considera-se integrante do magistério o servidor que exerce: 
Alternativas
Q3995518 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um servidor deixa de declarar conflito de interesses ao participar de processo de aquisição de materiais em sua unidade. À luz do Código de Ética municipal, a conduta pode ser:
Alternativas
Q3995515 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Das alternativas a seguir sobre penalidades administrativas no âmbito do estatuto, marque a INCORRETA:
Alternativas
Q3995514 Direito Administrativo
Um servidor comete falta grave. A Administração deve:
Alternativas
Q3995513 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A chefia observa que um servidor incorre repetidamente em atraso injustificado. Segundo o regime disciplinar do Estatuto, a conduta deve ser:
Alternativas
Q3995512 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto dos Servidores de Bom Despacho contempla regras sobre:
Alternativas
Q3995511 Direito Administrativo
Um responsável solicita que o histórico escolar não mencione reprovação anterior. A secretaria deve:
Alternativas
Q3995397 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei 1.321/1.991 a licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida ao servidor estável pelo prazo máximo de:
Alternativas
Q3995395 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto do Magistério do Município de Bom Despacho, a progressão na carreira corresponde:
Alternativas
Q3995394 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece normas específicas sobre o direito à educação inclusiva, assegurando igualdade de oportunidades no acesso e permanência na escola.

Considerando o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
11821: B
11822: B
11823: A
11824: C
11825: A
11826: C
11827: B
11828: A
11829: B
11830: B
11831: B
11832: D
11833: C
11834: B
11835: B
11836: B
11837: C
11838: B
11839: C
11840: B