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Q1716794 Legislação Federal
A Lei 12.527/2011 regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Na referida legislação, há a previsão de que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Quando não for possível conceder o acesso imediato às informações, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá comunicar-se com o requerente em prazo não superior a
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Q1716793 Direito Financeiro
Acerca do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as afirmativas a seguir: I. Ao final de cada quadrimestre será assinado pelos titulares dos Poderes e emitido pelos Chefe do Poder Executivo; Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; e Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados. II. O relatório conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar 101/2000 para despesa total com pessoal e dívidas consolidada e mobiliária. É correto o que se afirma
Alternativas
Q1716792 Auditoria
Suponha que um auditor tenha elaborado uma Matriz de Risco para a análise de algumas contas. São elas: I. Imobilizado II. Obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a pagar a curto prazo III. Provisões a longo prazo
A matriz de risco elaborada está evidenciada abaixo: Imagem associada para resolução da questão

Onde: I. Imobilizado; II. Obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais; III. Provisões a longo prazo.
Considerando o nível de risco apresentado, assinale a alternativa correta.
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Q1716791 Legislação Federal
A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida lei, com vistas a incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, admite o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, às micro e pequenas empresas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
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Q1716789 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta apenas instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei Complementar 101/2000.
Alternativas
Q1716788 Legislação Federal
Considerando os preceitos da Lei 12.846/2013, assinale a alternativa que não apresenta ato lesivo à administração pública.
Alternativas
Q1716785 Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320/1964, o Controle pode ser exercido interna e externamente. Acerca do Controle Externo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1716784 Controle Externo
Em relação ao Controle Interno, assinale a alternativa correta.
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Q1716783 Auditoria
A IN 001/2001 da Secretaria Federal de Controle estabelece cinco tipos de auditoria. Um dos tipos tem por objetivo “emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens”. Assinale a alternativa que evidencia o tipo de auditoria cujo objetivo essa citação se refere.
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Q1716782 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Acórdão 997/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU) tratou da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos por meio de convênio. Acerca do tema, assinale a alternativa que indica corretamente o entendimento da Corte.
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Q1716781 Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir: I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração. II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração. É correto o que se afirma
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Q1716779 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que evidencia exclusivamente atos da administração.
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Q1716778 Auditoria
Assinale a alternativa que evidencia a definição de Registro das Constatações.
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Q1716776 Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei que instituir instrumento específico estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A que instrumento supracitada lei refere-se?
Alternativas
Q1690225 Direito Administrativo
Segundo o Art 24, da Lei 8.112/1990 a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será?
Alternativas
Q1690224 Direito Financeiro
Tendo como referência a Lei nº 4320/64 que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Despesas de Custeio?
Alternativas
Q1690223 Direito Financeiro
Considerando o §2, do Art. 2, da Lei nº 4.320/64 é correto afirmar que acompanhará a Lei de Orçamento?
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Q1690222 Direito Financeiro
Prevê a Lei nº 4.320/64 que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. E, integrará a Lei do Orçamento?
Alternativas
Q1690221 Direito Constitucional
Preconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. De acordo com o § 5, do Art 165 compreenderá a lei orçamentária anual?
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Q1690220 Direito Financeiro
Considerando as despesas de pessoal, previstas no Art 18 da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
4341: C
4342: B
4343: A
4344: C
4345: A
4346: B
4347: D
4348: B
4349: B
4350: D
4351: A
4352: A
4353: D
4354: A
4355: B
4356: D
4357: E
4358: C
4359: A
4360: D