A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da
administração pública, quanto à extensão do controle, como
interno e externo.
É exemplo de controle externo quando:

Question

A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da
administração pública, quanto à extensão do controle, como
interno e externo.
É exemplo de controle externo quando: Alternativa A: o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia as
contas prestadas semestralmente pelo Governador do
Estado, mediante parecer prévio; Ou Alternativa B: o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia, para
fins de registro, a legalidade dos atos de nomeações para
cargo de provimento em comissão praticados pelo Executivo; Ou Alternativa C: o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas instala
 omissão Parlamentar de Inquérito, para a apuração de fato
determinado e por prazo certo; Ou Alternativa D: a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas elege sua
Mesa e constitui suas omissões, com representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares; Ou Alternativa E: a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas susta
determinado ato normativo do Poder Executivo que exorbite
do poder regulamentar.

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Alternativa [E] a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas susta
determinado ato normativo do Poder Executivo que exorbite
do poder regulamentar. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 49, V: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;" No caso, a alternativa E reproduz essa hipótese de sustação de ato normativo do Executivo, que configura controle externo do Legislativo, aplicável ao plano estadual por simetria.Tema central: Controle externo legislativoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Constituição Federal, art. 71, I: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;" O erro está na periodicidade: a base constitucional é de contas anuais do chefe do Executivo, não semestrais.BErradaIncorreta. Constituição Federal, art. 71, III: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;" A alternativa erra porque as nomeações para cargo em comissão estão expressamente excluídas desse controle para fins de registro.CErradaIncorreta. O vício é de competência orgânica: Comissão Parlamentar de Inquérito é instrumento do Poder Legislativo, não do Tribunal de Contas. Logo, o Tribunal de Contas não instala CPI.DErradaIncorreta. Eleição da Mesa e constituição de comissões são atos de auto-organização interna da própria Assembleia Legislativa. Não há fiscalização de outro órgão ou Poder, portanto não se trata de controle externo.ECertaA alternativa E é correta porque indica a sustação, pela Assembleia Legislativa, de ato normativo do Poder Executivo que exorbita do poder regulamentar. As demais opções não descrevem essa relação de fiscalização entre Poderes: A traz periodicidade incompatível com o modelo constitucional; B contém a exceção expressa das nomeações para cargo em comissão; C atribui CPI ao Tribunal de Contas; D trata de auto-organização interna da Assembleia.Pegadinha da questãoA banca misturou situações que parecem envolver controle externo com erros objetivos de competência, exceção constitucional e ato interna corporis. A confusão principal era tratar qualquer atuação do Tribunal de Contas ou da Assembleia como se bastasse para caracterizar controle externo válido.Dica para questões semelhantesPara identificar controle externo, verifique se há atuação de um Poder ou órgão de fiscalização sobre outro Poder ou órgão, e não mera organização interna.Em alternativas sobre Tribunal de Contas, confira os limites constitucionais da competência; a exceção das nomeações para cargo em comissão é expressa.Quando aparecer sustação de ato normativo exorbitante do Executivo pelo Legislativo, a referência decisiva é o art. 49, V, da Constituição Federal.Desconfie de alternativas materialmente parecidas com o modelo constitucional, mas com erro objetivo de periodicidade ou de competência.

A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle d...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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