A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle d...

Gabarito ☛ E

Constituição do Estado do Amazonas (CEAM):

Art. 28. É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

VIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e os atos contrários aos princípios de preservação do meio ambiente ✔ A doutrina denomina controle parlamentar direto (caráter político).

ERROS das outras alternativas:

(A) o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio.✘

-CEAM, Art. 40. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.

(B) o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeações para cargo de provimento em comissão praticados pelo Executivo.✘

-CEAM, Art. 40. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

(C) o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas instala Comissão Parlamentar de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.✘

-Quem instala CPI é o Poder Legislativo, não Tribunal de Contas.

(D) a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas elege sua Mesa e constitui suas omissões, com representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.✘

-São atos de mera organização interna, não representando qualquer faceta do controle externo.

GABARITO: E

No caso do controle externo tem-se que é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como por exemplo, o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro. Esse foi o modelo adotado pelos legisladores para o controle externo no Brasil.

Fonte: SANTANA, Herick Santos. O controle externo da administração pública no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3894, 28 fev. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26798. Acesso em: 7 set. 2021.

Questões de direito da fgv são fáceis,o problema é português ☹

Oi!

Gabarito: E

Bons estudos!

-Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

Nas provas da FGV não tem meio termo, é 8 ou 80! Ou vc dá risada das questões ou vc chora...

Redação praticamente igual a uma questão cespe do tipo certo e errado.

Só por eliminação mesmo.

Na letra a) fala que as contas serão prestadas semestralmente, quando a periodicidade é anual;

Na letra b) fala em cargo de provimento em comissão, mas esses cargos são de livre nomeação e exoneração, de forma que o controle de legalidade dessas nomeações não é feito por meio do controle externo;

A letra c) fala em CPI, instituto para o qual o TCE não possui competência;

Na letra d) fala em criação de comissões pela Assembleia Legislativa. A mera criação dessas comissões nem faz parte da atividade de controle, e se trata de ato de expediente interno.

Por eliminação, marquei a e).

a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas susta determinado ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

GAB E

A letra D também está correta, no seguinte sentido: é uma competência da AL a instalação de CPI. Contudo, não trata-se de um controle externo, mas um exercício de controle parlamentar.

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E Jesus disse-lhe: Se tu podes crer, tudo é possível ao que crê ~ Marcos 9:23.

@ocivilengenheiro

Diz a lei organica do tcu, art. 3ª>

Art. 3° Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.