Uma Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao
apreciar certo processo administrativo, entendeu ser necessária a
realização de inspeção extraordinária em determinada estrutura
orgânica do Poder Executivo.
Nesse caso, a inspeção deve ser:

Question

Uma Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao
apreciar certo processo administrativo, entendeu ser necessária a
realização de inspeção extraordinária em determinada estrutura
orgânica do Poder Executivo.
Nesse caso, a inspeção deve ser: Alternativa A: previamente comunicada ao Poder Executivo, que informará
o momento em que deve ser realizada; Ou Alternativa B: realizada, caso haja deliberação de dois terços dos
integrantes da Câmara; Ou Alternativa C: realizada, caso haja deliberação da maioria dos integrantes da
Câmara; Ou Alternativa D: solicitada ao Tribunal Pleno do Tribunal de Contas; Ou Alternativa E: solicitada ao Presidente do Tribunal de Contas.

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Alternativa [D] solicitada ao Tribunal Pleno do Tribunal de Contas; Gabarito: DFundamento decisivo: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, art. 204, caput e § 2º (Resolução n.º 04/2002, texto consolidado até a Resolução n.º 04/2018): “Art. 204. As inspeções são extraordinárias quando, por necessidade imperiosa do serviço, em razão da identificação de grave irregularidade, de representação ou de denúncia, deva se fazer a verificação fora do plano anual, mediante autorização do Tribunal Pleno. § 2.o As inspeções serão solicitadas pela Secretaria de Controle Externo, pelo Presidente do Tribunal, pelo Tribunal Pleno, pela Câmara ou pelo Relator do processo, independentemente de programação, com base em proposta fundamentada do Órgão técnico competente, mediante a demonstração dos recursos humanos e materiais existentes, e daqueles a serem mobilizados em sua execução.” Como a Câmara é apenas legitimada a solicitar a inspeção extraordinária e a autorização cabe ao Tribunal Pleno, a alternativa correta é a D.Tema central: Inspeção extraordináriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 204, caput e § 2º, não exige prévia comunicação ao Poder Executivo nem atribui ao órgão inspecionado o poder de definir o momento da inspeção. A disciplina regimental trata de solicitação por órgãos do próprio TCE-AM e de autorização pelo Tribunal Pleno.BErradaIncorreta. Não há previsão de que a inspeção extraordinária dependa de deliberação de dois terços da Câmara. O critério jurídico decisivo não é quórum qualificado da Câmara, mas autorização do Tribunal Pleno.CErradaIncorreta. Também não basta deliberação da maioria dos integrantes da Câmara. A Câmara não autoriza a inspeção extraordinária; ela apenas pode solicitá-la, nos termos do art. 204, § 2º.DCertaA alternativa D está correta porque o regimento separa duas funções: a Câmara é legitimada para solicitar a inspeção extraordinária, mas não para autorizá-la; a autorização cabe ao Tribunal Pleno. Logo, ao reconhecer a necessidade da medida, a Câmara deve submetê-la ao Tribunal Pleno, que é o órgão competente para autorizar sua realização fora do plano anual.EErradaIncorreta. O Presidente do Tribunal figura no § 2º como um dos legitimados para solicitar inspeção, mas não como instância autorizadora da solicitação feita pela Câmara. Pelo caput do art. 204, a autorização é do Tribunal Pleno.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre legitimidade para solicitar a inspeção e competência para autorizá-la. A Câmara pode pedir, mas quem autoriza é o Tribunal Pleno.Dica para questões semelhantesSepare sempre o órgão que pode solicitar do órgão que pode autorizar o ato de controle.Se o regimento disser que a medida ocorre mediante autorização do Tribunal Pleno, deliberação interna de Câmara não substitui essa exigência.Não transforme legitimado para requerer em autoridade competente para decidir.Em questões sobre inspeção extraordinária, verifique se o ponto cobrado é iniciativa, autorização ou execução.

Uma Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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