O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada d...

Gabarito☛ C

RE 636886 / AL

4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

5. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público, decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da prescrição. O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era:

c) prescritível, devendo seguir o prazo adotado no âmbito da execução fiscal;

GAB. LETRA "C".

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É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping).

A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/07/info-983-stf.pdf

-ATENÇÃO! LEIA COM CALMA!

1-AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL

-PRESCRITÍVEL

2-PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

-PRESCRITÍVEL

3-AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA COM "CULPA"

-PRESCRITÍVEL

4-AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA COM "DOLO"

-IMprescritível

5-AÇÃO PEDINDO A REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS

-IMprescritível

-a repação do meio ambiente é direito fundamental,devendo,portanto, ser reconhecida a imprescritibilidade dessa pretensão

Fonte: Dizer o Direito

(https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/07/info-983-stf.pdf)

Gabarito: Letra C.

Considerando que a decisão era oriunda de Tribunal de Contas, mesmo se tratando de pretensão de ressarcimento ao erário, aplica-se o entendimento do STF sobre o assunto: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. (RE 636.886/AL - tema 899 de repercussão geral).

Outro entendimento que é bom ficar atento, refere-se às ações de regresso contra ilícitos civis:

• É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. RE 669.069/MG (tema 666), rel. Min. Teori Zavascki, 3/2/2016

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Sigamos!

GABARITO: Letra C

É uma questão jurisprudencial.

''O STF entendeu, na decisão RE 636.886 - Tema nº 899 de Repercussão Geral, que a pretensão do ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).''

Fonte: Controle Externo, 9ª Edição, Luiz Henrique Lima. Página 400

Lí o enunciado 7x e não entedi o comando

se era o estado requerendo algo ou se era o cara requerendo algo do estado!

Meeeeeeu GZUIS!

Gab C

Considerando que a decisão era oriunda de Tribunal de Contas, mesmo se tratando de pretensão de ressarcimento ao erário, aplica-se o entendimento do STF sobre o assunto: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Ressarcimento ao erário por condenação do TCE prescreve em 05 anos. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

Fonte: conjur. com.br

Gab.: C)

Gab C

Considerando que a decisão era oriunda de Tribunal de Contas, mesmo se tratando de pretensão de ressarcimento ao erário, aplica-se o entendimento do STF sobre o assunto: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

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-ATENÇÃO! LEIA COM CALMA!

1-AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL

-PRESCRITÍVEL

2-PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

-PRESCRITÍVEL

3-AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA COM "CULPA"

-PRESCRITÍVEL

4-AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA COM "DOLO"

-IMprescritível

5-AÇÃO PEDINDO A REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS

-IMprescritível

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping).

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. obs: é imprescritível sempre, pois a nova lei retirou a culpa.

STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Repercussão Geral – Tema 897) (Info 910).

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei.

Ex: particular, dirigindo seu veículo, por imprudência, colide com o carro de um órgão público estadual em serviço. Estado terá o prazo de 5 anos para buscar o ressarcimento.

STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (Repercussão Geral – Tema 666)

Ação pedindo a reparação civil decorrente de DANOS AMBIENTAIS é IMPRESCRITÍVEL (STF RE 654833) Tema 999.

Ex: não há prazo para ACP ajuizada pelo MP objetivando a reparação de danos decorrentes de degradação ao meio ambiente.

Embora a Constituição e as leis ordinárias não tratem sobre prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, a reparação do meio ambiente é direito fundamental indisponível, devendo, portanto, ser reconhecida a imprescritibilidade dessa pretensão.

A FGV gosta desse tema. Caiu a "mesma" coisa na prova do TCU.

PRESCRITÍVEL

• AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL
• PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

IMPRESCRITÍVEL

• AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA COM "DOLO"

• AÇÃO PEDINDO A REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS

Se até corrupção é prescritível imagina isso kkk.

Obs revisar

Prescreve:

1. Ação de reparação de danos à Fazenda Pública por ilícito civil.
2. Pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão do Tribunal de Contas.
3. Ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa praticada com "culpa."

Não Prescreve (Imprescritível):

1. Ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa praticada com "dolo."
2. Ação para reparação civil por danos ambientais.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Info 910)

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. STF. Plenário. RE 636886, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping)

Ao abordar o tema da prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário baseadas em decisões de Tribunal de Contas, é importante considerar que:

O ressarcimento ao patrimônio público, embora seja uma consequência de atos lesivos ao Estado, possui um prazo para que o Estado exija a compensação do dano. Essa temporalidade é crucial para garantir segurança jurídica tanto para o poder público quanto para os indivíduos.

No caso em questão, a decisão do Tribunal de Contas do Estado Beta imputou débito a Pedro. Contudo, a execução dessa decisão ocorreu aproximadamente dez anos após. Nesse contexto, surge a dúvida sobre a prescrição da ação.

É essencial entender que as decisões de Tribunal de Contas que ensejam o ressarcimento ao erário seguem o prazo prescricional da Lei de Execução Fiscal, conforme a Lei nº 6.830/1980. Isso significa que a assertiva de que tais pretensões são imprescritíveis não se sustenta juridicamente.

Portanto, a resposta correta para a questão é aquela que alinha a prescrição da pretensão de ressarcimento ao prazo adotado no âmbito da execução fiscal, afirmando a natureza prescritível da ação.

Gabarito: C

Este gabarito foi fundamentado com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no RE 636886 / AL, que fixou a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (TEMA 899).