Questões de Concurso Comentadas para fiscal - superior

Foram encontradas 542 questões

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Q3015294
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015294 Direito Ambiental
Segundo o Código Florestal Brasileiro analise as afirmativas e marque a alternativa verdadeira.

I- É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
II- A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal Brasileiro.
III- O proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado tem direito de suprimir conforme sua necessidade a vegetação situada em Área de Preservação Permanente.
Alternativas
Q3015293
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015293 Direito Ambiental
Segundo o Código Florestal Brasileiro, em zonas rurais ou urbanas, são consideradas área de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
Alternativas
Q3015292
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 10 de 2015 - Código de Obras do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015292 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Obras do Município de Pontalina, responda a próxima questão.
Sempre que for constatada uma infração, a qualquer dos dispositivos desse Código, será lavrado, imediatamente, o Auto de Infração no local da irregularidade, por Iniciativa do servidor fiscal ou por determinação do órgão onde estiver lotada a respectiva fiscalização do Município, dando início ao processo administrativo correspondente. Em relação a isso, considere as afirmações e assinale a alterativa pertinente:

I- A lavratura do Auto de Infração depende de uma testemunha civil, responsabilizando-se o servidor fiscal atuante e a testemunha pela veracidade das informações.
II- As omissões ou incorreções existentes no Auto de Infração não geram sua nulidade quando no processo constarem elementos suficientes para Identificação da ação fiscal, da infração e do infrator.
III- A assinatura do infrator não Implica confissão nem, tampouco, aceitação dos termos do Auto de Infração e, sim, o conhecimento dos seus termos pelo autuado, contando a partir da data correspondente os prazos previstos para apresentação de defesa.
Alternativas
Q3015291
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 10 de 2015 - Código de Obras do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015291 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Obras do Município de Pontalina, responda a próxima questão.
Independentemente da altura serão obrigatórias Instalações de para-raios nas seguintes edificações exceto:
Alternativas
Q3015290
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 10 de 2015 - Código de Obras do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015290 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Obras do Município de Pontalina, responda a próxima questão.
A licença para a execução de obras será concedida por meio de alvará. Contudo a lei específica também que não depende de licença a execução das seguintes obras, exceto:
Alternativas
Q3015289
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015289 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
Os responsáveis por uma infração lesiva ao meio ambiente ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas, exceto:
Alternativas
Q3015288
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015288 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, e em relação ao julgamento da infração são consideradas circunstâncias agravantes, exceto:
Alternativas
Q3015287
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015287 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
Leia o texto e aponte a alternativa pertinente.
Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais:


I- Atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais.
II- As instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas.
III- As instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos.
Alternativas
Q3015286
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015286 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
Serão consideradas eventuais, ou de baixo impacto ambiental as seguintes atividades, exceto:
Alternativas
Q3015285
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015285 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
O Município de Pontalina, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, emitirá as seguintes licenças ambientais, exceto:
Alternativas
Q3015284
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015284 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, é formado pelo conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação, defesa, controle, fiscalização, melhoria e recuperação do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município. São integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, exceto:
Alternativas
Q3015283
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015283 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
São instrumentos da política municipal de meio ambiente, exceto:
Alternativas
Q3015282
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015282 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.
São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente, exceto:
Alternativas
Q3015281
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 08 de 2014 - Código de Posturas do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015281 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código de Posturas do Município de Pontalina estabelece que para preservar a higiene dos logradouros públicos, é proibido:

I- Lançar quaisquer resíduos, detritos, impurezas para passeios ou logradouros públicos ou deixar detritos ou lixo de qualquer natureza nos logradouros e jardins públicos.
II- Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques ornamentais situados nas vias e logradouros públicos.
III- Queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.

Sobre isso podemos afirmar que:
Alternativas
Q3015280
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 08 de 2014 - Código de Posturas do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015280 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o que segue e indique a alternativa correspondente.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Pontalina para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, a edificação, as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:

I- Adequação do prédio e das instalações as atividades que serão exercidas, em conformidade com o código de obras;
II- Requisitos quanto a higiene pública e proteção ambiental, de acordo com normas especificas, em especial o Código Municipal do Meio Ambiente.
III- Requisitos quanto a experiência prévia do responsável pelo empreendimento no ramo de atividade a ser desenvolvido pelo estabelecimento.
Alternativas
Q3015279
Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015279 Direito Agrário
A política agropecuária, fomento e estimulo, da agricultura, consubstanciada no plano de Desenvolvimento Integrado Rural, levará em consideração os seguintes instrumentos, exceto:
Alternativas
Q3015278
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015278 Direito Constitucional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo para as presentes e futuras gerações e para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:



I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.


II- Exigir na forma da lei para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.


III- Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.



É correto afirmar que: 

Alternativas
Q3015277
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015277 Direito Tributário

O Município poderá instituir impostos sobre:



I- Propriedade predial e territorial urbana.


II- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.


III- Vendas a varejo de alimentos produzidos no município.



Sobre as afirmativas podemos afirmar que: 

Alternativas
Q3015276
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015276 Direito Constitucional

À Organização Político-administrativa é vedado ao Município: 



I- Recusar fé aos documentos públicos.


II- Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


III- Usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços Municipais ou pertencente à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos à administração.



Sobre as afirmativas podemos afirmar que: 

Alternativas
Q3015275
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015275 Direito Administrativo
Sobre a administração pública direta, indireta, ou fundacional do Município, é incorreto afirmar:
Alternativas
Respostas
301: B
302: A
303: D
304: E
305: A
306: D
307: D
308: E
309: B
310: E
311: C
312: C
313: A
314: E
315: B
316: A
317: E
318: B
319: E
320: D
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