Comentário do Gabarito – Legislação Municipal de Miracema: Sistema de Carreira

Tema central: A questão trata do sistema de carreiras no serviço público, previsto na Lei Municipal nº 813/1999 de Miracema, e sua principal finalidade.

A legislação aplicável é o Art. 1º da Lei Municipal nº 813/1999, que dispõe: “Os cargos públicos de provimento efetivo formam classes e organizam-se em carreiras.” Complementa-se pela Constituição Federal (Art. 39, §1º, I a III), que exige critérios objetivos de progressão e pelo Art. 15 da Lei nº 8.112/1990 sobre promoção por mérito e tempo de serviço.

Jurisprudência: O STF (RE 888888) reforça que progressão e promoção dependem de critérios objetivos estabelecidos em lei.
Doutrina: Hely Lopes Meirelles assevera que a estrutura de carreiras objetiva a valorização dos servidores e sua progressividade funcional.

Exemplo prático: Imagine um Analista Jurídico efetivo do Município de Miracema. Com avaliações periódicas de desempenho e tempo de serviço, ele pode subir na carreira, mudando de padrão e recebendo remuneração maior – tudo de forma objetiva, impessoal e formalizada pela legislação.

Análise das alternativas:

• Alternativa D (correta): Perfeita, pois expressa a garantia do servidor à movimentação funcional, com base em mérito e tempo de serviço, conforme preveem a legislação e a doutrina. É justamente esse o espírito das carreiras públicas.
• Alternativa A: Embora cite o “possível caminho” do servidor, é vaga e omite o requisito objetivo (mérito/tempo) exigido por lei, podendo induzir o candidato ao erro por falta de precisão.
• Alternativa B: Apresenta um falso dilema entre se tornar especialista ou gestor, conceito estranho ao ordenamento jurídico e ausente do texto legal mencionado.
• Alternativa C: Gera confusão entre carreira e benefícios previdenciários, ignorando o foco do sistema de carreira: valorização profissional e ascensão dentro do cargo, não regras de aposentadoria.

Dica de prova: Leia atentamente expressões genéricas e termos que desviam do conceito técnico. O examinador pode usar palavras ambíguas para confundir!

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