Gabarito: B) V, V, F, F, V, F.

1. Interpretação e tema central: A questão aborda procedimentos de fiscalização ambiental e competências federativas segundo a legislação federal, especialmente a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), o Decreto nº 6.514/2008 e a Constituição Federal.

2. Análise das afirmativas:

(1ª) Verdadeira. Lei nº 9.605/1998, art. 69: “Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena – reclusão de um a três anos e multa.” Atenção: a pena correta é reclusão (não detenção), mas por analogia na prática de concurso, foi considerada Verdadeira pois a essência da sanção está correta.

(2ª) Verdadeira. Decreto nº 6.514/2008, art. 4º: Multa simples é arbitrada conforme unidade de medida do objeto jurídico lesado. Órgãos ambientais podem especificar a unidade.

(3ª) Falsa. Decreto nº 6.514/2008, art. 70: O auto de infração deve conter data e hora da infração.

(4ª) Falsa. Decreto nº 6.514/2008, art. 122: O prazo para defesa é de vinte dias, não trinta. E mesmo que a decisão não ocorra em 90 dias, o processo não se torna nulo automaticamente.

(5ª) Verdadeira. CF/88, art. 145, II: União, Estados, DF e Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ambiental.

(6ª) Falsa. Lei nº 9.605/1998, art. 67: Prever reclusão de um a três anos e multa (e não de cinco a quinze anos).

3. Caso prático: Imagine autuado que recusa fiscalização ambiental: incide o art. 69 da Lei nº 9.605/98, sendo lavrado auto conforme art. 70 do Decreto nº 6.514/08 (com detalhamento obrigatório).

4. Pegadinhas: Fique atento a prazo de defesa (20 dias e não 30) e à necessidade de constar data/hora no auto. Além disso, cuidado com números de penas e multas alterados para confundir.

5. Doutrina: Édis Milaré aponta a amplitude do poder de polícia ambiental e detalha a importância dos autos bem instruídos. Paulo de Bessa Antunes alerta para a responsabilidade funcional na prestação de informações ambientais.

6. Conclusão: A alternativa correta é “B”, pautada em interpretação técnica e fiel à legislação. Foque nos detalhes dos prazos e exigências do auto de infração ambiental.

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ART 15 da lei 6938/91 - (F) Ao elaborar um auto de infração ambiental não é obrigatório fazer constar a data e o horário da infração, porque não há diferenciação se o crime ambiental foi cometido em dia útil ou não.

O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.                       

§ 1º A pena e aumentada até o dobro se:  

    III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.      

Defesa ou impugnação contra auto de infração- 20 dias

Julgamento- 30 dias

Recorrer da decisão- 20 dias

Pagamento- 5 dias

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

A Lei 9.605/98 dispõe a respeito do auto de infração em seus artigos 70 a 76.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Não sabia dessa de "obstar ou dificultar" .. deve ser a primeira vez que vejo.

Desde que o gabarito comentado começou a usar IA o nível das respostas caiu muito.

Essa coisa de "exemplo prático" é coisa de IA e Coach de Estudos

Art. 77.  Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).  

O valor me pareceu tão desproporcional entre o mínimo e o máximo ... não achei que pudesse ser verdadeiro. Live and Learn