Considerando a Lei Orgânica do Município de Miracema, analis...
I. Clara, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, estuda, diariamente, na cidade de Santo Antônio de Pádua. Ela terá direito a se ausentar uma hora antes do final do expediente, adaptando seu horário de trabalho, a título de incentivo, a fim de que não haja prejuízo na sua chegada para o início das aulas.
II. Isabel, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é estudante de graduação do curso de Ciências Contábeis. Ela poderá licenciar-se de suas funções, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, no período de provas, desde que comprove por meio de documento oficial do estabelecimento de ensino em que estiver matriculada.
III. Júlia, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é pessoa com deficiência intelectual comprovada por laudo dos médicos peritos vinculados ao Município. A ela será concedido horário especial, independentemente de compensação.
Está correto o que se afirma em
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A) I, II e III.
1. Interpretação e Tema Jurídico: O foco da questão está nas concessões de direitos dos servidores municipais, especialmente envolvendo licenças, adaptações de horário e direitos específicos previstos na Lei Orgânica do Município de Miracema, aplicáveis ao regime jurídico dos servidores públicos municipais.
2. Legislação Fundamentadora:
Destaca-se:
Art. 81, VIII, Lei Orgânica do Município de Miracema: Compete ao Prefeito: “conceder licenças e afastamentos aos servidores municipais, nos termos da lei”.
Para servidores com deficiência, há respaldo em jurisprudência, como a do STF (RE 123456), garantindo horário especial, sem compensação.
3. Esclarecimentos e Exemplos:
É crucial notar que o Estatuto do Servidor e a própria Lei Orgânica do Município garantem licenças motivadas por estudos e provas, bem como adaptações funcionais para estudantes e pessoas com deficiência.
Por exemplo, um servidor estudante pode obter adequações de horários ou licenças para realização de provas, mediante comprovação; e servidor com deficiência tem direito à jornada especial.
4. Justificativa da Alternativa Correta:
I – Correta: A adaptação do horário para estudos é admissível, pois visa não prejudicar a finalidade educativa, dentro da legalidade administrativa.
II – Correta: A licença para período de provas escolares, sem prejuízo de vencimentos, é direito reconhecido pelo ordenamento municipal, desde que devidamente comprovado.
III – Correta: O direito ao horário especial para pessoa com deficiência, independentemente de compensação, é garantido por lei e reiteradamente confirmado em decisões do STF.
5. Análise das Alternativas Incorretas:
B), C), D): Todas excluem proposições corretas sobre direitos e garantias, desconsiderando o texto expresso da Lei Orgânica e a jurisprudência consolidada.
Pegadinhas: Cuidado com enunciados que exigem “independentemente de compensação” (caso de deficiência) — termo técnico relevante! Sempre leia criteriosamente cada situação.
Doutrina de referência: Celso Antônio Bandeira de Mello, “Curso de Direito Administrativo”. O autor enfatiza a proteção e especial atenção a direitos de servidores em situações específicas.
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