Análise do Enunciado: O tema central é o provimento derivado de cargo público, especificamente a hipótese em que uma servidora, demitida indevidamente, retorna à função com todos os direitos restabelecidos. A legislação aplicável é a Lei nº 8.112/1990, especialmente o artigo 28, que trata da reintegração. Embora a lei seja federal, serve como referência obrigatória, pois regula institutos comuns aos regimes estatutários municipais.

Citação da Lei:
"A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado... quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." (Lei nº 8.112/1990, art. 28)

Jurisprudência relevante: O STJ entende que a reintegração garante pagamento retroativo das vantagens (AgRg no AREsp 165.575/RJ). O TJDFT reforça o efeito ex tunc da decisão, garantindo todos os efeitos financeiros e funcionais.

Exemplo Prático: Imagine que Flávia ficou afastada por dois anos devido à demissão ilegal. Após decisão, retorna ao cargo e recebe todos os salários e vantagens referentes ao período afastado, como se nunca tivesse sido desligada.

Justificativa da Alternativa Correta (D): Reintegração significa a recomposição do vínculo do servidor estável ao mesmo cargo, com pleno ressarcimento de direitos e vantagens, justamente na hipótese do enunciado. Isso garante a tutela do servidor contra atos administrativos ilegítimos e é expressamente prevista na Lei e na doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro; Hely Lopes Meirelles).

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Reversão: Retorno do aposentado ao serviço, não aplicável a casos de demissão.
B) Recondução: Retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do ocupante anterior – situação distinta.
C) Readaptação: Ocorre quando o servidor tem limitação de saúde e precisa ser alocado a cargo compatível. Não envolve demissão ou ilegalidade.

Pegadinhas: Fique atento: os termos "retorno" ou "ressarcimento" podem induzir erro entre readaptação, recondução e reintegração. O elemento essencial é a invalidação da demissão com retorno ao mesmo cargo, que configura reintegração.

Dica Final: Ao identificar restituição de cargo com ressarcimento de direitos por decisão que invalida demissão, marque reintegração.

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