Interpretação e Tema Jurídico
A questão aborda limites para emissão de ruídos com base na Lei Estadual nº 126/1977 do Rio de Janeiro, focando na proteção à saúde, segurança e sossego públicos frente à poluição sonora. Exige conhecimento técnico sobre parâmetros de medição e horários permitidos.

Legislação Aplicável
Destacam-se os seguintes trechos:
Art. 2º, I: "consideram-se prejudiciais à saúde... quaisquer ruídos que atinjam, no ambiente exterior ao recinto... nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na curva C do 'Medidor de Intensidade de Som', de acordo com o método MB-268, da ABNT";
Art. 3º: Proíbe ruídos específicos independentemente de medição, mas não fixa limite para casas noturnas acima de 55 dB, após certos horários. Explosivos em pedreiras são tolerados das 7h às 12h.

Jurisprudência
O STJ já definiu que ruídos acima do limite legal configuram poluição sonora (REsp 1.117.423/SP), sujeitando o infrator às penalidades cabíveis.

Exemplo Prático
Se uma casa noturna, no Rio de Janeiro, emite 60 dB às 23h, está irregular, pois ultrapassa o limite de 55 dB permitido após as 22h. Explosivos em demolições são permitidos entre 7h e 12h.

Análise das Alternativas
Alternativa B (Gabarito): 85 / MB-268 / 55 / 22 / 12 - Correta. Está em plena consonância com a lei estadual.

Alternativa A: 55 / Winkler / 50 / 23 / 18 – Errada. Limite incorreto (não existe "Winkler" e nem 55 dB para o geral).
Alternativa C: 75 / NK-155 / 75 / 23:59 / 21 – Errada. Limites e métodos não previstos em lei.
Alternativa D: 95 / Secchi-132 / 85 / 21 / 22 – Errada. Dados totalmente diversos da lei e método indevido.

Atenção à pegadinha: a troca de métodos ou limites (como “Winkler” ou “NK-155”) pode confundir, por isso, memorize o método correto (MB-268) e os limites estabelecidos (85 dB geral, 55 dB à noite em casas noturnas).

Doutrina: Fiorillo sustenta que controle de ruído é medida essencial de política pública ambiental.
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