Karina poderá interpor recurso contra a decisão que indeferiu o pedido no prazo de 05 dias da ciência da decisão.

O recurso deverá ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao órgão público do município de Ibirapuitã que indeferiu o pedido de informações.

A autoridade que apreciará o recurso terá o prazo de 10 dias para se manifestar.

Não há que se falar em aplicação subsidiária das normas da Lei de Processo Administrativo ao procedimento recursal dos pedidos de informações em qualquer hipótese.

Karina não tem direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso.

É possível que a empresa Pão de Forma Milongueiro seja sancionada por eventual infração administrativa com a aplicação cumulativa de advertência e multa.

A inexecução parcial do contrato não enseja a aplicação de qualquer sanção administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 exclui a obrigação de reparação integral do dano.

Caso a personalidade jurídica de Pão de Forma Milongueiro seja utilizada para provocar confusão patrimonial, não será possível a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Pão de Forma Milongueiro pode praticar ato que frustre os objetivos da licitação sem que a conduta enseje a aplicação de qualquer sanção.

A receita será classificada por categorias econômicas em receitas correntes e receitas de capital.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.

A Lei do Orçamento discriminará receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Não integra a lei orçamentária o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

É possível que o contrato de trabalho de Juscelino seja um contrato de experiência.

Caso o contrato de trabalho de Juscelino seja extinto, a Construções Modernas deverá anotar sua Carteira de Trabalho.

O contrato de trabalho de Juscelino não poderá ser alterado em qualquer hipótese.

A Construções Modernas poderá definir o padrão de vestimenta de Juscelino no meio ambiente laboral.

Juscelino poderá ser dispensado por justa causa se violar segredo da empresa.

Alcibíades não tem direito de obter cópias dos documentos dos autos de processo administrativo no qual seja considerado interessado.

Alcibíades deve ser, em qualquer hipótese, obrigatoriamente representado por advogado no curso de qualquer processo administrativo.

Inexiste previsão expressa do dever de colaboração de Alcibíades com a Administração para esclarecimentos dos fatos que lhe concernirem

As autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de direitos por Alcibíades nas relações dele com a Administração.

Caso Alcibíades inicie processo administrativo, Péricles não poderá atuar no processo.

Princípio do Equilíbrio.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Unidade.

Princípio da Centralização.

Princípio da Uniformidade.

V – F – F – V.

V – V – F – F.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

Certidão de ausência, expedida pelo Prefeito.

Sentença condenatória, expedida por autoridade judiciária competente.

Sentença condenatória, expedida por autoridade administrativa competente.

Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade administrativa competente.

Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

A saúde dos indígenas será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.

A saúde dos negros será garantida através da gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

A saúde dos idosos será garantida por meio de programas governamentais que promovam o envelhecimento ativo, cuidados geriátricos adequados e o acesso facilitado a tratamentos médicos especializados.

A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.

A saúde dos negros será garantida através de investimentos em educação em escolas privadas, visando à melhoria das condições socioeconômicas, o que indiretamente impactará positivamente a saúde dessa população.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

a Assembleia Legislativa, os Municípios, o Presidente da República e os Estados

a Câmera dos Vereadores, os Secretários de Estado, o Tribunal de Justiça e os Prefeitos

o Senado Federal, os Governadores, o Tribunal Regional Federal e o Distrito Federal

o Ministério Público, os Governadores, o Tribunal de Contas e os Secretários Municipais

Serviço postal.

Populações indígenas.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Atividades nucleares de qualquer natureza.

Comércio exterior e interestadual.