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Q4243762
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva , Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243762 Direito Tributário
Está em andamento os estudos para elaboração de lei tributária com as diretrizes a seguir:

I. Os impostos serão, sempre que possível, graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A criação de taxas poderá utilizar a mesma base de cálculo de impostos, desde que sua finalidade seja distinta.
III. A administração tributária poderá identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade à capacidade contributiva, desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4243761
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Curionópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243761 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Curionópolis, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de vacância de cargo público.
Alternativas
Q4243760
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Inquérito Administrativo - PAD
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243760 Direito Administrativo
De acordo com as disposições sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Curionópolis, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4243759
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Curionópolis , Lei Orgânica do Município de Curionópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243759 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Curionópolis, é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:
Alternativas
Q4243758
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Curionópolis , Lei Orgânica do Município de Curionópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243758 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Considerando as permissões e vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4243757
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Curionópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243757 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Curionópolis, o servidor municipal será responsável pelos atos que praticar no exercício do cargo, função ou a pretexto de exercê-los em quais esferas?
Alternativas
Q4243750
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243750 Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, marque a única alternativa correta.
Alternativas
Q4243749
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243749 Direito Administrativo
Um servidor público recusou pedido de licença de um cidadão sem apresentar qualquer justificativa e concedeu o mesmo benefício a outra pessoa em situação idêntica, apenas por preferência pessoal. Essa conduta viola principalmente o princípio da:
Alternativas
Q4243748
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243748 Direito Constitucional
Considerando os fundamentos, objetivos fundamentais e princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4243747
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243747 Direito Constitucional
Sobre o ingresso em cargo ou emprego público na Administração Pública, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal. 
Alternativas
Q4243742
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243742 Direito Constitucional
STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas


       O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.

     Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).

   De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

     Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

     Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.


Linguagem neutra


     Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.

     Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.

       O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.


ANDES-SN em luta


    Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde 2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.

      Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.


Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.
Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.
Assinale a alternativa que melhor sintetiza os fundamentos jurídicos predominantes adotados pelo STF nos dois julgamentos.
Alternativas
Q4230266
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230266 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Municipal, o Processo Administrativo-Fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação. Assinale a única alternativa, dentre as apresentadas abaixo, que está de acordo com os dispositivos do Código Tributário Municipal: 
Alternativas
Q4230265
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230265 Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do Código Tributário Municipal de Ariranha do Ivaí que versam sobre o Auto de Infração, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Auto de Infração será lavrado quando verificada infração aos dispositivos da legislação tributária, importando ou não em evasão fiscal.
( ) É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito.
( ) Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer maneira concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
( ) As eventuais falhas do Auto de Infração acarretam sua nulidade, devendo ser reiniciado o procedimento com a reabertura de prazo de defesa do Autuado. 
Alternativas
Q4230264
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230264 Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu critérios para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Assinale a única alternativa que apresenta a alternativa CORRETA acerca do Microempreendedor Individual (MEI): 
Alternativas
Q4230263
Direito Tributário Simples Nacional , Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230263 Direito Tributário
 A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte denominado SIMPLES. Uma empresa optante pelo Simples Nacional localizada no Município apresentou as seguintes informações:
( ) Sujeito passivo alega que, mesmo optando pelo Simples Nacional, pode realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal.
( ) A empresa declarou que não está sujeita à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de uma Microempresa.
( ) A empresa optante pelo Simples Nacional alega que não pode ser fiscalizada pelo Município, uma vez que o Simples Nacional é de competência Federal.
( ) Empresa de Pequeno Porte afirma que pode deduzir do valor da guia do Simples Nacional do mês corrente o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retido na fonte pelos tomadores de serviços.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas informações acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
Alternativas
Q4230262
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230262 Direito Tributário

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:


Constituído o crédito tributário, compete ao sujeito passivo proceder para regularizar sua situação perante o Ente público. Quando o sujeito passivo realiza o parcelamento do crédito tributário, ele passa para a situação __________. Caso seja verificada a decadência do crédito tributário, ou seja, ele não seja lançado dentro do prazo legal, a situação do crédito tributário será __________. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz com que o crédito tributário se encontre na situação __________.  

Alternativas
Q4230261
Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Decadência ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230261 Direito Tributário
Considere as informações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo:
- Data da ocorrência do fato gerador: 20/05/2025.
- Data da apresentação da declaração por parte do sujeito passivo: 05/06/2025.
- Data do vencimento do tributo: 20/06
Alternativas
Q4230260
Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230260 Direito Tributário
O lançamento tributário é o ato da autoridade administrativa que cria a obrigação do sujeito passivo para com a Administração tributária. O lançamento somente pode ocorrer com base nos dispositivos da legislação e deve seguir um rito sumário para sua execução. Analise as afirmativas abaixo que tratam do lançamento do crédito tributário, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O lançamento realizado com base na declaração do sujeito passivo não pode ser complementado com o lançamento de ofício.
( ) Tanto o imposto sobre a propriedade predial territorial urbana (IPTU) quanto o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devem ser realizados mediante declaração do sujeito passivo.
( ) Na modalidade de lançamento por homologação, o sujeito passivo deve aguardar comunicação do Fisco para realizar o pagamento do tributo devido.
( ) O lançamento de ofício tem por base as informações apresentadas pelo sujeito passivo ou terceiro obrigado por lei. 
Alternativas
Q4230259
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230259 Direito Tributário
A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador previsto na legislação. Neste caso, deve ser observado os demais requisitos, dentre eles o sujeito passivo, alíquota e o cumprimento das demais obrigações, para assim ser realizada a constituição do crédito tributário. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo que tratam da obrigação tributária e do domicílio tributário, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) A obrigação tributária classifica-se em principal ou acessória. A obrigação principal consiste no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
(  ) A obrigação tributária acessória representa o pagamento dos encargos de mora (atraso) e taxas para o funcionamento da atividade econômica.
(  ) O domicílio tributário será eleito pelo contribuinte, na ausência da eleição, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
(  ) Não é permitida a definição do domicílio tributário em local diverso da sede da empresa ou uma de suas filiais.
Alternativas
Q4230258
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230258 Direito Tributário
Uma das formas de atuação do Fisco Municipal de Ariranha do Ivaí é a Notificação Preliminar. Segundo o Código Tributário Municipal este instrumento deve ser utilizados para casos menos graves do que aqueles que determinam a autuação do Sujeito Passivo. Assinale a única alternativa em que pode ser utilizada a Notificação Preliminar previamente ao Auto de Infração:
Alternativas
Respostas
61: D
62: A
63: D
64: A
65: B
66: E
67: D
68: B
69: C
70: E
71: C
72: D
73: A
74: E
75: B
76: A
77: E
78: E
79: C
80: C
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