Considerando as permissões e vedações impostas ao Município ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243758 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as permissões e vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

O Município pode utilizar tributos com efeito de confisco para aumentar a arrecadação.

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

O Município poderá auxiliar propaganda político-partidária com recursos públicos, desde que em período não eleitoral.

O Município poderá manter publicidade de obras e programas públicos contendo nomes e imagens de autoridades, desde que as ações sejam de interesse da população.

O Município pode exigir tributo sem lei específica, desde que haja interesse público.

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