Questões de Concurso Comentadas para Arquiteto

Q4301452

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |

Q4301452 Direito Administrativo

A proteção do patrimônio nacional envolve etapas técnicas e decisões administrativas de caráter político e discricionário. Para estruturar o fluxo decisório do tombamento de bens sob a tutela do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, estabeleceu requisitos formais indispensáveis para a conclusão do ato.
Considerando o rito de tombamento de bens e as regras estabelecidas pela Lei nº 6.292/1975, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tombamento definitivo de um bem cultural é concluído imediatamente por ato isolado do superintendente regional do IPHAN, dispensando parecer do Conselho Consultivo ou qualquer tipo de validação ministerial.

B

O tombamento de bens no IPHAN depende de homologação do Ministro de Estado da Cultura (anteriormente da Educação e Cultura), após a emissão de parecer favorável do respectivo Conselho Consultivo, aplicando-se idêntico rito para os casos de cancelamento (destombamento) do registro.

C

A aprovação de tombamentos federais é ato de competência exclusiva do Congresso Nacional por meio de decreto legislativo sancionado pela maioria qualificada de dois terços dos senadores, o que afasta o papel consultivo do IPHAN.

D

O rito de homologação ministerial instituído pela Lei nº 6.292/1975 aplica-se estritamente a bens de natureza arqueológica móvel, sendo que o tombamento de edificações, cidades e sítios urbanos históricos independe de qualquer parecer ou homologação.

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Q4301450

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |

Q4301450 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estruturou uma série de definições e conceitos legais em seu Artigo 6º para garantir a exatidão na interpretação e aplicação de seus institutos. Analise o conceito legal transcrito a seguir: "Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de satisfazer às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos."
O conceito legal apresentado descreve qual modalidade licitatória? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Diálogo Competitivo.

D

Concurso.

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Q4301449

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |

Q4301449 Direito Administrativo

A contratação direta sem licitação prévia é uma via excepcional autorizada pela legislação que permite ao administrador público adquirir bens, contratar serviços ou executar obras com celeridade e eficiência, desde que cumpridos rigorosos requisitos formais de motivação. A Lei nº 14.133/2021 disciplina os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação sob critérios distintos, cujos valores de referência são reajustados anualmente por decreto regulamentar para prevenir a defasagem monetária.
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são termos jurídicos sinônimos que descrevem a mesma situação fática, caracterizada unicamente pela falta absoluta de verbas orçamentárias nos cofres públicos da União, dos Estados e dos Municípios.

B

De acordo com as novas diretrizes de compras governamentais para 2026, a dispensa de licitação por valor aplica-se apenas a contratações cujos montantes superem a quantia de duzentos milhões de reais, sendo obrigatória a realização de concurso público internacional de projetos para pequenos reparos ou serviços de pronto pagamento de baixo custo.

C

A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização exige, por expressa determinação legal, que a seleção dos profissionais ocorra de forma obrigatória por meio de sorteio público transmitido ao vivo por canais oficiais de televisão.

D

A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade jurídica de competição (rol exemplificativo da lei, como fornecedor exclusivo, profissional do setor artístico de consagrada opinião ou credenciamento), enquanto a dispensa de licitação ocorre em situações em que a competição seria viável, mas a lei permite ou obriga a contratação direta (rol taxativo), inclusive por limites de valor anual atualizados em 2026 para R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia e R$ 65.492,11 para compras e outros serviços.

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Q4301448

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |

Q4301448 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabeleceu um marco regulatório unificado para as contratações públicas na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A norma introduziu profundas inovações procedimentais, reestruturou as modalidades licitatórias tradicionais e instituiu ferramentas digitais integradoras com o objetivo de conferir maior agilidade, transparência e eficiência aos processos de compras do Estado.
Sobre as diretrizes, modalidades, ritos e publicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 14.133/2021 unificou o regime de licitações, extinguindo as modalidades de Tomada de Preços e Convite, e inserindo o Diálogo Competitivo, modalidade destinada a contratações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas complexas, nas quais a Administração Pública realiza debates com licitantes previamente selecionados para definir a melhor solução para sua necessidade.
II. Como regra geral de rito procedimental (fases da licitação), a nova legislação consolidou a inversão de fases, determinando que a fase de julgamento das propostas ocorra de forma prévia à fase de habilitação dos licitantes, de modo que a Administração Pública passe a analisar os documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar.
III. A eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos é condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo esta publicação uma exigência legal para a validade dos atos contratuais, centralizando as informações de contratação de todos os entes federativos.
IV. Os modos de disputa nas modalidades licitatórias admitem variantes, sendo expressamente proibido pela nova lei o uso do modo de disputa fechado (no qual as propostas permanecem em sigilo até a abertura), de modo que todas as sessões públicas de qualquer critério de julgamento devem obrigatoriamente adotar de forma isolada o modo aberto com lances públicos e sucessivos.
Estão CORRETAS:

A

I e IV apenas.

B

II e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4301442

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |

Q4301442 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o desenvolvimento de um projeto arquitetônico para um centro cultural de uso público, a equipe de projeto avaliou os percursos de circulação, os acessos, a disposição do mobiliário e as condições de utilização dos ambientes por diferentes perfis de usuários. A análise revelou que algumas soluções inicialmente propostas atendiam às dimensões físicas mínimas, mas poderiam limitar a autonomia de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Considerando os princípios da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e sua relação com a concepção do espaço arquitetônico, analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA:

A

A adoção do desenho universal pressupõe que a acessibilidade seja incorporada à concepção dos ambientes desde as etapas iniciais do projeto, de modo a favorecer a utilização dos espaços pelo maior número possível de pessoas, sem depender, prioritariamente, de adaptações posteriores.

B

A análise ergonômica do ambiente pode contribuir para a acessibilidade ao considerar características antropométricas, capacidades funcionais, segurança, conforto e autonomia dos diferentes usuários, embora o atendimento às dimensões ergonômicas, isoladamente, não assegure o cumprimento integral das exigências de acessibilidade.

C

Quando uma edificação dispõe de acesso alternativo destinado exclusivamente a pessoas com deficiência, considera-se atendido o princípio do desenho universal, ainda que o acesso principal permaneça inacessível, pois a existência de uma rota adaptada elimina a necessidade de integração entre os diferentes percursos de entrada.

D

Na perspectiva da Lei nº 13.146/2015, a acessibilidade não se restringe à eliminação de obstáculos físicos, abrangendo também condições que favoreçam o acesso, a circulação e a utilização dos espaços com segurança e autonomia, devendo o projeto arquitetônico contribuir para a redução das barreiras existentes no ambiente.

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Q4295313

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Médico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Biomédico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Enfermeiro | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Farmacêutico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fisioterapeuta | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Médico Veterinário | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Civil | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Nutricionista | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Odontólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Psicólogo |

Q4295313 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades que causem danos ao meio ambiente.

Com base na Lei nº 9.605/1998, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O descarte inadequado de resíduos que possa causar danos ao meio ambiente não caracteriza infração ambiental.

B

As pessoas físicas e jurídicas podem ser responsabilizadas por condutas que causem danos ao meio ambiente, conforme as condições previstas em lei.

C

Somente empresas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.

D

Os resíduos podem ser descartados em qualquer local, desde que não sejam visíveis ao público.

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Q4291382

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Arquiteto |

Q4291382 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende dividir uma gleba urbana em lotes destinados à edificação. Para viabilizar o empreendimento, será necessária a abertura de novas vias de circulação e o prolongamento de uma rua existente. À luz dos conceitos aplicáveis ao parcelamento do solo urbano, essa modalidade caracteriza-se como:

A

Desmembramento, pois ocorre apenas a divisão da gleba em lotes menores.

B

Loteamento, pois envolve abertura de novas vias ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Remembramento, pois altera o sistema viário existente e forma novas unidades imobiliárias.

D

Condomínio edilício, independentemente da criação de vias e da individualização dos lotes.

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Q4291376

Q4291376 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Municipais e a Lei Orgânica do Município estabelecem direitos, deveres, responsabilidades e normas de conduta aplicáveis aos agentes públicos municipais.
Considerando os princípios que norteiam o exercício da função pública e a atuação dos servidores municipais, analise as afirmativas.

I. O servidor público deve atuar com observância da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público.
II. O exercício da função pública exige comportamento compatível com os deveres de honestidade, urbanidade e eficiência.
III. O descumprimento dos deveres funcionais pode ensejar responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, quando cabíveis.
IV. Os deveres funcionais decorrem apenas das normas internas do órgão, não possuindo fundamento constitucional.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4291375

Q4291375 Direito Constitucional

Um servidor público municipal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em estágio probatório. Durante uma reunião promovida pelo setor de Recursos Humanos, discutiram-se as hipóteses constitucionais de perda do cargo por servidor estável.

Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo

A

exclusivamente mediante decisão judicial transitada em julgado.

B

apenas por decisão do chefe do Poder Executivo.

C

por sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei.

D

sempre que a Administração entender conveniente ao interesse público, independentemente de processo administrativo.

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Q4291374

Q4291374 Direito Constitucional

O Município de Dois Irmãos pretende regulamentar determinado serviço público de interesse local, disciplinando sua execução, fiscalização e funcionamento, observando os limites impostos pela Constituição Federal.

À luz do art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios

A

legislar exclusivamente sobre direito civil, comercial e penal.

B

organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

C

criar normas gerais sobre direito do trabalho e seguridade social.

D

legislar privativamente sobre direito eleitoral e processual.

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Q4291373

Q4291373 Direito Constitucional

Durante um curso de capacitação promovido pelo Município de Dois Irmãos, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública em todos os atos administrativos, independentemente do cargo ocupado pelo agente público.

Com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os princípios administrativos aplicam-se exclusivamente aos órgãos da Administração Direta.

C

O princípio da publicidade admite restrições apenas quando houver autorização expressa do Prefeito Municipal.

D

O princípio da eficiência aplica-se somente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q4291372

Q4291372 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de princípios fundamentais que orientam toda a atuação do Estado brasileiro e vinculam os entes federativos, seus agentes e a Administração Pública.
Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa integram os fundamentos constitucionais da República.
IV. O pluralismo político figura entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4287093

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287093 Direito Administrativo

A atuação do arquiteto no serviço público deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, entre os quais se destaca:

A

a discricionariedade plena, que dispensa qualquer fundamentação técnica das decisões administrativas.

B

a prevalência do interesse pessoal do servidor sobre o interesse público nas decisões técnicas.

C

a possibilidade de dispensa de motivação em pareceres técnicos emitidos no exercício da função.

D

a ausência de necessidade de publicidade dos atos administrativos relacionados a projetos.

E

a impessoalidade, que veda tratamento diferenciado entre interessados em situações administrativas semelhantes.

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Q4287089

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287089 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, o projeto básico de uma obra ou serviço de engenharia deve conter elementos suficientes para:

A

dispensar integralmente a elaboração de orçamento detalhado.

B

substituir o projeto executivo em qualquer fase da contratação.

C

eliminar a necessidade de especificações técnicas dos materiais empregados.

D

definir exclusivamente o critério de julgamento das propostas.

E

caracterizar a obra ou serviço, possibilitando a estimativa de custos e a definição dos métodos e do prazo de execução.

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Q4287082

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287082 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização urbanística municipal permite, entre outras ações:

A

a anulação automática do título de propriedade do imóvel irregular.

B

a substituição do responsável técnico pela obra, independentemente de processo administrativo.

C

a dispensa de qualquer notificação prévia ao responsável pela obra antes da aplicação de sanções.

D

a transferência da responsabilidade fiscalizatória ao próprio executor da obra.

E

a aplicação de medidas, como notificação, embargo e multa, em obras executadas em desacordo com o projeto aprovado ou com a legislação vigente.

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Q4287072

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287072 Legislação Municipal

O licenciamento municipal de atividades, no que se refere a estabelecimentos e usos não residenciais, tem como finalidade principal:

A

substituir o licenciamento ambiental estadual em qualquer hipótese.

B

dispensar a apresentação de projeto arquitetônico aprovado.

C

autorizar automaticamente a ocupação de áreas públicas adjacentes ao estabelecimento.

D

verificar a compatibilidade do uso pretendido com o zoneamento e as condições de segurança e funcionamento exigidas pela legislação municipal.

E

eliminar a necessidade de alvará de construção para reformas internas.

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Q4287069

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287069 Legislação Municipal

Durante uma fiscalização, o arquiteto do Município constatou que um estabelecimento comercial ocupava parte da calçada com mesas e equipamentos, dificultando a circulação de pedestres.

A análise dessa situação está diretamente relacionada às normas de:

A

parcelamento do solo urbano, que regulamentam a criação de novos lotes e o sistema viário.

B

registro de imóveis, que disciplinam a transferência da propriedade imobiliária.

C

desempenho das edificações habitacionais, estabelecido pelas normas técnicas da ABNT.

D

regularização fundiária urbana, aplicável exclusivamente aos núcleos urbanos informais.

E

posturas municipais, que disciplinam, entre outros aspectos, a utilização dos espaços públicos e o funcionamento de atividades no Município.

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Q4287068

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287068 Direito Urbanístico

Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação, o arquiteto do Município verificou a documentação apresentada pelo interessado.

Para que o projeto possa ser aprovado, entre outros requisitos, é necessário que:

A

o projeto arquitetônico esteja compatível com as características do terreno, independentemente da verificação dos parâmetros urbanísticos municipais.

B

a documentação seja complementada durante a execução da obra, desde que não haja alteração da área construída.

C

o projeto esteja em conformidade com os parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos pela legislação municipal vigente.

D

a definição das soluções arquitetônicas fique a critério do proprietário, desde que sejam observadas as normas de segurança.

E

a análise municipal se restrinja aos aspectos construtivos da edificação, sem considerar o uso pretendido para o imóvel.

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Q4287067

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287067 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de loteamento, o arquiteto responsável verificou o atendimento às exigências da Lei nº 6.766/1979 para aprovação do empreendimento.

Nos termos dessa legislação, constitui requisito para a aprovação do loteamento:

A

definir a localização das áreas públicas após a conclusão das obras de infraestrutura, desde que mantida a área total prevista no projeto.

B

registrar previamente o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis antes da aprovação do projeto pelo Município.

C

estabelecer os parâmetros urbanísticos do loteamento pelo empreendedor, observadas as características do mercado imobiliário local.

D

prever a implantação da infraestrutura básica e a destinação de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e aos espaços livres de uso público.

E

executar a comercialização dos lotes antes da conclusão do processo de aprovação municipal, desde que o projeto esteja protocolado.

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Q4287066

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287066 Direito Urbanístico

Durante a elaboração do Plano Diretor, a equipe técnica municipal identificou diversos terrenos urbanos dotados de infraestrutura, porém mantidos sem edificação ou utilização por longo período, dificultando o adequado desenvolvimento urbano.

Considerando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, a atuação do Município em relação a esses imóveis deve buscar:

A

promover o adequado aproveitamento do solo urbano, induzindo o cumprimento da função social da propriedade.

B

substituir o direito de propriedade pelo interesse coletivo sempre que o imóvel permanecer desocupado.

C

autorizar a ocupação do imóvel pelo Poder Público enquanto não houver manifestação do proprietário.

D

permitir ao Município alterar o uso do imóvel independentemente da legislação urbanística vigente.

E

dispensar o cumprimento dos parâmetros urbanísticos quando o imóvel estiver localizado em área dotada de infraestrutura.

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