A contratação direta sem licitação prévia é uma via excepci...
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Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |
Q4301449
Direito Administrativo
A contratação direta sem licitação prévia é uma via
excepcional autorizada pela legislação que permite ao
administrador público adquirir bens, contratar serviços ou
executar obras com celeridade e eficiência, desde que
cumpridos rigorosos requisitos formais de motivação. A
Lei nº 14.133/2021 disciplina os institutos da dispensa e
da inexigibilidade de licitação sob critérios distintos,
cujos valores de referência são reajustados anualmente
por decreto regulamentar para prevenir a defasagem
monetária.
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA.