Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q483607
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O juiz da infância e da juventude poderá conceder a remissão ao adolescente, autor de ato infracional,
Q483606
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a
Q483604
Direito do Consumidor
No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:
Q483603
Direito do Consumidor
A sentença, tendo em conta o alegado na defesa de mérito apresentada pela ré, e considerando provada a alegação de que o defeito surgiu apenas após a primeira revisão feita pela concessionária, não provado, porém, que em razão desta, deverá julgar o pedido
Q483602
Direito do Consumidor
Nesse caso a arguição de decadência seria rejeitada porque
I. não foi ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, por se tratar de bem durável.
II. a reclamação foi feita dentro do prazo da garantia legal e ajuizada a ação dentro do prazo decadencial que voltou a fluir apenas após a resposta negativa, inequívoca, por parte da concessionária.
III. na hipótese de vício do produto ou do serviço o prazo máximo para sanar o defeito é de 180 dias, correndo daí o prazo decadencial ou prescricional.
IV. a hipótese seria de prescrição, de 5 anos, e não de decadência.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. não foi ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, por se tratar de bem durável.
II. a reclamação foi feita dentro do prazo da garantia legal e ajuizada a ação dentro do prazo decadencial que voltou a fluir apenas após a resposta negativa, inequívoca, por parte da concessionária.
III. na hipótese de vício do produto ou do serviço o prazo máximo para sanar o defeito é de 180 dias, correndo daí o prazo decadencial ou prescricional.
IV. a hipótese seria de prescrição, de 5 anos, e não de decadência.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q483601
Direito do Consumidor
A pretensão de inversão do ônus da prova deveria ser
Q483600
Direito do Consumidor
Analise as seguintes afirmativas:
I. A denunciação da lide deve ser afastada porque é vedada nas ações de indenização contra o fornecedor, oriundas de lide de consumo.
II. A denunciação da lide deve ser deferida por ser obrigatória nas hipóteses de solidariedade por vício do produto e do serviço, para possibilitar ação de regresso.
III. A ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada porque o autor da demanda, apesar de pessoa jurídica, adquiriu o produto como destinatário final.
IV. A ilegitimidade passiva ad causam deve ser acolhida porque o fabricante do produto só responderia por defeitos decorrentes do projeto, da fabricação ou da montagem do veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A denunciação da lide deve ser afastada porque é vedada nas ações de indenização contra o fornecedor, oriundas de lide de consumo.
II. A denunciação da lide deve ser deferida por ser obrigatória nas hipóteses de solidariedade por vício do produto e do serviço, para possibilitar ação de regresso.
III. A ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada porque o autor da demanda, apesar de pessoa jurídica, adquiriu o produto como destinatário final.
IV. A ilegitimidade passiva ad causam deve ser acolhida porque o fabricante do produto só responderia por defeitos decorrentes do projeto, da fabricação ou da montagem do veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q483599
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei no 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá
Q483596
Direito Processual Civil - CPC 1973
Marcos ajuizou ação no âmbito da qual Renan foi condenado, em primeira instância, a pagar-lhe R$ 10.000,00. Contra a sentença, Renan interpôs recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo. Antes do trânsito em julgado, Marcos requereu a execução provisória da sentença. A execução provisória
Q483595
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei no 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Q483593
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz
Q483591
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as proposições abaixo:
I. O Código de Processo Civil adotou, expressamente, a teoria dinâmica do ônus da prova.
II. O juiz pode, inclusive de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento das partes a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
III. Contendo apenas declaração de ciência quanto a determinado fato, o documento particular prova a declaração, porém não o fato declarado, cujo ônus probatório compete ao interessado em sua veracidade.
IV. Aplicam-se ao perito e aos assistentes técnicos as causas de impedimento ou suspeição.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Código de Processo Civil adotou, expressamente, a teoria dinâmica do ônus da prova.
II. O juiz pode, inclusive de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento das partes a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
III. Contendo apenas declaração de ciência quanto a determinado fato, o documento particular prova a declaração, porém não o fato declarado, cujo ônus probatório compete ao interessado em sua veracidade.
IV. Aplicam-se ao perito e aos assistentes técnicos as causas de impedimento ou suspeição.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q483588
Direito Civil
Já muito idosa, porém lúcida, Vera outorgou mandato para que seu filho José passasse a realizar, em seu nome, negócios em geral. Na posse do instrumento de mandato, José alienou bem imóvel de propriedade de Vera, partilhando o produto da venda com seus irmãos. Em relação a Vera, o ato é
Q483586
Direito Civil
O comodato é o empréstimo de bem
Q483585
Direito Civil
Renato adquiriu imóvel e assinou contrato no âmbito do qual foi excluída, por cláusula expressa, a responsabilidade pela evicção. A cláusula é
Q483584
Direito Civil
Anita morreu deixando dois filhos e um irmão. Era casada no regime da comunhão parcial de bens, mas, ao tempo do falecimento, estava separada de fato há mais de 2 anos, por culpa do cônjuge sobrevivente. A sucessão legítima deverá ser deferida em favor dos filhos
Q483583
Legislação Federal
Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem de família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção
Q483582
Direito Civil
Depois de divorciar-se, Jorge foi obrigado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos mensais a Ricardo, seu filho, então com 8 anos. Os alimentos jamais foram pagos. Ao completar 18 anos, Ricardo ajuizou ação contra Jorge, pugnando pelo pagamento dos alimentos vencidos nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Jorge, por sua vez, contestou alegando apenas prescrição da totalidade da pretensão. Durante a menoridade, Ricardo permaneceu sob a guarda da mãe. Logo após o divórcio, Jorge contraiu novas núpcias. A pretensão de Ricardo deve ser
Q483581
Direito Civil
Roberto celebrou com Rogério contrato por meio do qual se comprometeu a lhe transferir os bens de seu pai, Mário Augusto, no dia em que este viesse a falecer. No ato da assinatura do contrato, Rogério pagou a Roberto R$ 100.000,00. Antes do falecimento de Mário Augusto, que não possui outros herdeiros, haverá
Q483580
Direito Civil
Considere as proposições abaixo, a respeito dos alimentos:
I. Cabe em regra ao credor escolher a forma como a prestação alimentícia será paga, se em dinheiro ou in natura.
II. Os cônjuges divorciados contribuirão sempre em partes iguais para a manutenção dos filhos.
III. Com o casamento do credor, cessa o dever do ex- cônjuge de pagar alimentos.
Está correto o que se afirma em
I. Cabe em regra ao credor escolher a forma como a prestação alimentícia será paga, se em dinheiro ou in natura.
II. Os cônjuges divorciados contribuirão sempre em partes iguais para a manutenção dos filhos.
III. Com o casamento do credor, cessa o dever do ex- cônjuge de pagar alimentos.
Está correto o que se afirma em
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