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I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. O Presidente do Tribunal competente, que por ato comissivo ou omissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
II. É vedado ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento por exoneração, salvo por motivo de aposentadoria.
III. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
IV. Dentre outros, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade, o Advogado-Geral da União.
V. Compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e o habeas data contra ato de Ministro de Estado.
Estão corretas as que se encontram SOMENTE em
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fun- damentais têm aplicação imediata.
II. Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.
IV. Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.
Está correto o que consta SOMENTE em
? valor do lance de X excedia o de Y em R$ 1,46;
? a razão entre o valor do lance de Y e o valor do de Z era, nesta ordem, igual a
; ? os valores dos lances de X e Z totalizavam R$ 24,50.
Considerando que a Pregoeira encaminhou ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, uma contraproposta de preço no valor de R$ 9,50, então a diferença entre o valor do lance e o da contraposta é de
os de sua capacidade, uma mesma garrafa foi usada sucessivamente para retirar toda a água do seu interior. Considerando que tal garrafa equivale a
de litro e foram necessárias 45 retiradas de garrafas totalmente cheias d'água até que o bebedouro ficasse completamente vazio, a capacidade do bebedouro, em metros cúbicos, era
A presença de advogado regularmente constituído nos autos pelo réu, por si só, obsta a decretação da sua revelia.
A condenação criminal de um empregado constitui motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, auxiliar de serviços gerais de determinado supermercado, foi flagrado subtraindo a quantia de R$ 1.000,00 de um dos caixas do estabelecimento. Nessa situação, Antônio praticou um ato de improbidade, o que constitui justa causa para a rescisão do contrato.
O serviço militar obrigatório é causa de interrupção do contrato de trabalho.
A administração pública burocrática não possui vantagem fundamental, de modo que não é indicada a sua utilização em organização pública.
Na administração pública gerencial, o cidadão é visto tanto como contribuinte de impostos quanto como cliente de seus serviços.
A estimativa de arrecadação da receita é resultante da metodologia de projeção das receitas orçamentárias.