Tema central: Esta questão aborda as atribuições legais do Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tema relevante para concursos na área judiciária e administrativa eleitoral.

Legislação aplicável: A base normativa está principalmente nos artigos 72 e 76 da Lei Complementar nº 75/1993, que detalham as funções desse membro do Ministério Público Eleitoral.

Lei Complementar nº 75/1993, art. 76:
“Compete ao Procurador Regional Eleitoral: I - oficiar nos processos de competência do Tribunal Regional Eleitoral; II - representar ao Tribunal Regional Eleitoral sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em toda a circunscrição; ...”

Análise das assertivas:

I. Correta. Oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal é atribuição legal (Art. 76, I).

II. Incorreta. Proferir voto de desempate é prerrogativa dos membros julgadores do Tribunal e não do Procurador Regional Eleitoral.

III. Incorreta. Presidir a Comissão Apuradora em eleições gerais compete ao Presidente do TRE, conforme o art. 36, II, do Código Eleitoral.

IV. Correta. Representar ao Tribunal sobre observância da lei é atribuição expressa (Art. 76, II).

V. Correta. Atuar junto às turmas apuradoras é função acessória e compatível com a atuação do Procurador Regional Eleitoral, segundo a doutrina.

Exemplo prático: Imagine um caso em que o TRE-RS esteja julgando recurso sobre prestação de contas eleitorais. Cabe ao Procurador Regional Eleitoral oficiar no processo, opinando pela aprovação ou rejeição das contas, fundamentando-se no art. 76, V.

Análise das alternativas:

E) I, IV e V (Alternativa correta) – Apenas essas assertivas correspondem legalmente à atuação do Procurador Regional Eleitoral.

A, B, C, D: Incluem funções (como votar ou presidir comissão) que pertencem exclusivamente a membros do Tribunal e não ao Ministério Público Eleitoral.

Pegadinhas: Atenção para termos como “proferir voto” e “presidir comissão”, que são facilmente atribuídos ao Procurador pela literalidade, porém não encontram respaldo jurídico.

Doutrina: José Jairo Gomes (Direito Eleitoral) reforça que o Procurador Regional Eleitoral é parte processual e não integrante do órgão jurisdicional do TRE.

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Os itens I, IV e V constituem competências do PGE (gabarito: E).
Sobre os itens II e III:

Art. 16. Compete ao Presidente:

Art. 18. Compete ao Vice-Presidente:

IV - presidir à Comissão Apuradora, quando se tratar de eleições gerais; 

Para esse tipo de questão acho que é oportuno ler o regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado em pauta, sobretudo no que diz respeito as funções do Presidente, Vice e do Procurador do respectivo Tribunal.