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Q60679
Direito Tributário
Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer
Q60678
Direito Tributário
Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete
Q60677
Direito Tributário
Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será
Q60676
Direito Tributário
Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que
Q60675
Direito Tributário
Empresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,
Q60674
Direito Tributário
Contribuinte "ED" praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada
Q60667
Direito Administrativo
O regime de responsabilidade previsto no art.
, da Constituição Federal brasileira
, da Constituição Federal brasileira
Q60664
Direito Constitucional
Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo
Q60658
Direito Constitucional
De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que
Q60657
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos
Q60656
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União
Q60655
Direito Constitucional
É da competência privativa da União
Q60654
Direito Constitucional
Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista
Q60653
Direito Constitucional
Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,
Q60652
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que
Q60651
Direito Constitucional
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que
Q60650
Direito Constitucional
NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre
Q60649
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em
Q60648
Direito Constitucional
A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que
Q60647
Direito Constitucional
O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime
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